Ação penal condicionada
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Acórdão Nº 208569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 171 DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO ... PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... 13.964/2019 alterou a natureza da ação penal para condicionada à ... representação da ...
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Acórdão Nº 0013691-22.2013.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... a representação da vítima nos crimes de ação ... penal condicionada à representação pode ...
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Acórdão nº 2016/0237479-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 3
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... condicionada à ... qualificado, responde a outra ação" ... penal (pela prática do crime \xC2" ... -
Acórdão Nº 0626365-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO ... SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE ... CONDICIONADA ... -
Acórdão Nº 0011301-56.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... 147 do Cdigo Penal, pela prtica do crime cometido contra a vtima ... se processa mediante ao penal pblica condicionada.Pois bem, tenho que o recurso no comporta ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEDE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENALPÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES.REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido arepresentação da ofendida, nas ações penais públicas...
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Acórdão Nº 0000925-30.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-02-2018
... Embriaguez ao volante. Ameaça. Ação Penal ... condicionada ... Representação ...
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Acordao N° 1249143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI Nº 019. AÇÃO PENAL ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0133937-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ROUBO MAJORADO. DESPRONÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE. LESÕES COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... -
Acórdão Nº 0000336-33.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-12-2021
... : Danilo Lovisaro do Nascimento ... Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Homicídio ... Integrar organização ... criminosa. Ação Penal. Representação ... - Nos crimes de o penal pública condicionada à ... representação, a manifestação da ...
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Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO ... privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta ...
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Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... no capital social de empresa ficará condicionada à consecução dos objetivos de suas políticas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2016/0177255-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão ...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... condicionada à ... influir na tramitação da ação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CINCO HOMICÍDIOS ... condicionada à ... que respondem a outra ação penal por homicídio a ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inicialmente, destaco que não cabe a esta Corte proceder comjuízo intuitivo e de probabilidade para...
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Acórdão nº 2016/0197427-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... condicionada à ... influir na tramitação da ação ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NARESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DEENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DEBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDOCOM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA APRÁTICA DE...
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Acórdão Nº 5010754-67.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... 171 do Código Penal, por 10 (dez) vezes, e, a despeito das ... , ser imperativo o trancamento da ação penal com relação às vitimas Henrique ... a ser de ação penal pública condicionada à representação, elemento no seu entender ...