Ação penal condicionada
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019.REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade...
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Acordao N° 1320937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal. Reclamação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Recurso do ministério público conhecido e provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acordao N° 1761588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Omissão. Contradição. Ação penal condicionada. Representação que dispensa formalidades. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do código de processo penal. 2. A representação
... OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO. AÇÃO PENAL CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA ... -
Acórdão Nº 0631790-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTELIONATO, ... DECADÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ...
- Acórdão Nº 0000545-45.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
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Acórdão nº 2017/0005841-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RECORRENTES FORAGIDOS E QUE SÃO ALVO DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. 1. As teses referentes ao...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... condicionada à ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. ...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... condicionada à ... influir na tramitação da ação ... -
Acórdão Nº 5009471-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, PARÁGRAFO. ÚNICO, NA ÉPOCA DOS FATOS, C/C O ART. 302, § 1º, INC III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CALCADO NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. VÍTIMA QUE INEQUIVOCAMENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE EM VER O AUTOR DO
- Acórdão Nº 5015709-38.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0006022-15.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A validade da
... condicionada à ... Penal", ... revelando-se indispensável a demonstra\xC3" ... influir na tramitação da ação ... -
Acórdão Nº 0029713-33.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria dos crimes. Afastamento do pleito de conversão da pena restritiva de direitos.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante
... - Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, ... não se exige ... -
Acórdão nº 2016/0133057-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal (Precedentes da Sexta Turma) ... condicionada à ... a conduta investigada na ação penal a que se ...
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Acórdão Nº 0638331-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. PLEITOS DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REANÁLISE DA NECESSIDADE DA PREVENTIVA. PREJUDICADOS. ORDEM PARCIALMENTE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... TRÁFICO DE ... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Nº 0001897-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio requerimento do ...
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Acórdão Nº 0634153-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO ... CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ...
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Acordao N° 1318576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI 964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 50430285420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-05-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Pretensão pertinente a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Perda do objeto. Revogada, na origem, a prisão preventiva dos pacientes, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares outras.. Pretensão pertinente ao trancamento da ação penal. Crime de estelionato. Ação penal...
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... trazida pela Lei n 13.964/2019, a ação penal nos crime de estelionato passou a ser ... , a prisão preventiva dos pacientes, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares outras ... -
Acordao N° 1307148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei n. 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade ...
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Acórdão Nº 0015168-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021
... ORDEM DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - LEI 13.964/2019 ...
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Acordao N° 1338326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal. Processual penal. Estelionato. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Denúncia recebida antes do novo "pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. Inexistência de rigor formal na representação. 1. Com a entrada em vigor da lei n. º 13. 964/19, que introduziu o § 5º ao art. 171 do cp, a ação...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. LEI N.º 019. CRIME DE AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1687781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processual penal. Reapreciação de apelação reformada pelo stj. Disposição de coisa alheia como própria. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Inexistência de rigor formal. Representação. Denúncia recebida antes do novo "pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. 1. Com a entrada em vigor da...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. REAPRECIAÇÃO DE APELAÇÃO ... LEI N.º 13.964/2019. CRIME DE AÇÃO ... PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... - Acórdão nº 718162 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013