açao penal privada
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Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA, QUE SE INICIA POR ...
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Acórdão Nº 0803638-57.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... ___________________EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1002955-09.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1002955-09.2022.8.11.0042 RECORRENTE: PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI, FABIO MARTINS DEFANTI, P.H.D PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - ME RECORRIDO: LAURA CRISTINA PINTO DE CAMPOS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA -
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO [ARTS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.093837-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 140 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PUNIBILIDADE EXTINTA.
... 140 DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - ... -
Acórdão Nº 5008095-16.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... sanes doartigo138, caput, do Cdigo Penal, porque, em outubro de 2019, teriam, ... justa causa deflagrao da demanda criminal privada(Evento 6 dos autos de origem).O MM. Juiza ...
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Acórdão Nº 0308552-59.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. PERDÃO ...
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Acórdão Nº 0700037-50.2019.8.02.0143 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS DA QUEIXA-CRIME APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAPENAL...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2139 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2007
AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS MEDIANTE DOCUMENTO ASSINADO POR 19 (DEZENOVE) PESSOAS - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO ENTANTO, SOMENTE CONTRA 02 (DOIS) DOS SIGNATÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - CONSEQÜENTE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Tratando-se de ação penal...
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Acórdão Nº 5001118-46.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SOMA DAS PENAS DO CRIMES IMPUTADOS AO RÉU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... AO PENAL PRIVADA. INCOMPETNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SOMA ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
... 69, todos do Cdigo Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relao a ... Assim, mesmo em se tratando de ao penal privada, em que a celeridade e o impulso so nus impostos ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
... 69, todos do Cdigo Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relao a ... Assim, mesmo em se tratando de ao penal privada, em que a celeridade e o impulso so nus impostos ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
... 69, todos do Cdigo Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relao a ... Assim, mesmo em se tratando de ao penal privada, em que a celeridade e o impulso so nus impostos ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
... 69, todos do Cdigo Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relao a ... Assim, mesmo em se tratando de ao penal privada, em que a celeridade e o impulso so nus impostos ... -
Acordao Nº 103576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2017
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PEREMPÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por conta da extemporânea apresentação das alegações finais, exige-se, além...
... 69, todos do Cdigo Penal. Recebida a queixa-crime apenas em relao a ... Assim, mesmo em se tratando de ao penal privada, em que a celeridade e o impulso so nus impostos ... -
Acórdão Nº 0004072-15.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIMEE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO QUERELANTE. ALMEJADO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA BASEADA NAIRREGULARIDADE DA PROCURAÇAO DO QUERELADO. EQUÍVOCO CONSTATADO. PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL...
... 138, c/c 141, III, e 163, todos do Código Penal (evento 1 dos originários). Pronunciamento ... privada pelo suposto dano, já que o crime não é ... -
Acórdão nº 116775 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL NÃO-CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta...
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Acórdão Nº 4000012-36.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - DELITOS CONTRA A HONRA. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO - ADOÇÃO DA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. Inicial acusatória (denúncia ou queixa) é peça técnica capaz de gerar graves consequências ao imputado. Assim, não se a pode nem deve reconhecer como locus apropriado para qualquer linguagem além da estritamente técnica, limitada e ajustada ao...
... 41 do Código de Processo Penal" ... Consequentemente, toda e qualquer afirma\xC3" ... - INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME CONTRA APENAS UM DOS JORNALISTAS, ... -
Direito Processual Penal
... observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no ...
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Acórdão Nº 0004356-46.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 1. AÇÃO PENAL PRIVADA – ... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE ...
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Julgamento 7000253-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, e do art. 395, inciso II, do Código ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão nº 23.291 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 22-10-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EDO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 5106059-43.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
... 138, 139 e 140 c/c 141, III, todos do Cdigo Penal (doc. 2 da ao penal ... AO PENAL PRIVADA. FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0304314-11.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
... da comarca de So Jos, que rejeitou a ao penal subsidiria da pblica intentada pelo recorrente ... 3-6), o ingresso da ao privada subsidiria foi motivado em virtude da apresentao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA ... : FLAVIO ...