ação popular legitimidade passiva
- Acórdão nº AgRg no AREsp 125841 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 916010 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0004924-41.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... Municipal de São Paulo LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ação Popular. Pretensão ... ao reconhecimento da legitimidade passiva dos indicados em emenda da inicial ...
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Decisão monocrática Nº 1294074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFICIÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ... fato de que a terceira Reclamada (BANCO POPULAR DO BRASIL S.A.) se utilizar exclusivamente de ...
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Acórdãos nº 1013195-60.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... entre a presente demanda, ação Civil Pública e ação Popular em trâmite ... Legitimidade passiva ... Todas as rés participaram do ...
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Acórdão Nº 0001160-60.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALEGADA ... SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ... LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA CONFORME A TEORIA DA ...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Acórdãos nº 0001962-50.2010.8.26.0441 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PERUIBE AÇÃO POPULAR ... Município de Peruíbe ... Legitimidade passiva de Câmara Municipal somente quanto ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... Esteja atento para a legitimidade (ativa e passiva), para o órgão competente para ...
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Acórdãos nº 0001327-71.2009.8.26.0581 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... ÓVEL DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ... Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ... para responder à presente ação. Precedentes deste Tribunal ...
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Controle dos atos da administração pública
... 6.1. Habeas corpus ... 6.1.1. Legitimidade ativa e passiva. 6.1.2. Competência para ... 6.4.3. Decisão judicial. 6.5. Ação popular. 6.5.1. Legitimidade ativa e passiva ...
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nº 2002.01.00.017483-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
Assunto: Ação de Depósito ... Autuado em: 17/5/2002 ...
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nº 2001.01.00.036811-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado ... União Federal sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, na espécie, tendo em vista que nenhum ... Citada, a União alega que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois, ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000363-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular movida por Giovanni Caruso Toledo em face de ... REJEIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICPIO. INTELIGNCIA DA NORMA INSERTA NO ART ... , no h como se afastar a sua legitimidade para integrar o plo passivo da ao, sobretudo por ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000363-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular movida por Giovanni Caruso Toledo em face de ... REJEIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICPIO. INTELIGNCIA DA NORMA INSERTA NO ART ... , no h como se afastar a sua legitimidade para integrar o plo passivo da ao, sobretudo por ... -
Decisão da Presidência nº 1272860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... 25-26, Vol. 3): AÇÃO POPULAR ... INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... CONFLITO DE INTERESSES ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... 5) O habeas corpus possui legitimidade ativa ampla, não sendo necessário advogado para ... passiva ... O sujeito passivo do habeas corpus é ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... passiva e as principais regras processuais que os ... , o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... , os partidos políticos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de seus ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... ão, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção. A este ... 20.2.3. Legitimidade ad causam em sede de habeas corpus ... Antes de analisar a legitimidade ativa e passiva em sede de habeas corpus , é preciso ...
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Acórdão nº 1.0021.16.001265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO.
... O apelante adesivo aforou esta ao popular contra os recorrentes principais. Afirmou que o ... de carncia de ao por ilegitimidade passiva ad causam. O legitimado para a causa ... Portanto, patente a legitimidade passiva ad causam do terceiro recorrente ... -
Acórdão nº 1.0021.16.001265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. PROCESSO SELETIVO INEXISTENTE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 2009. VIOLAÇÃO. CONTRATO NULO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO.
... O apelante adesivo aforou esta ao popular contra os recorrentes principais. Afirmou que o ... de carncia de ao por ilegitimidade passiva ad causam. O legitimado para a causa ... Portanto, patente a legitimidade passiva ad causam do terceiro recorrente ... -
Decisão monocrática Nº 1284825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS TIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARECER JURÍDICO. REGULARIDADE FISCAL ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.006265-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... Trata-se de remessa necessria em ao popular ajuizada, com pedido de liminar, por JOAQUIM ... AO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E FALTA DE CITAO DO AGENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA ... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA POPULAR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ATRASO NA OBRA ... SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...