ação pública condicionada e incondicionada
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Decisão monocrática Nº 220274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 204711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 224936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 199351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 1387884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 215036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 204229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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A alteração promovida pelo 'pacote anticrime' na ação penal por estelionato
Lucas Magalhães: A alteração do "pacote anticrime" no estelionato
...A ação penal de iniciativa pública se divide em incondicionada e condicionada, ... -
Decisão monocrática Nº 215825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... estelionato, que outrora se processava em ação pública incondicionada, em ação pública ...
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Os reflexos do pacote anticrime nos crimes de estelionato e 'estelionato judiciário
...ação penal para os crimes de estelionato passou a ser de ação penal pública incondicionada para ação penal pública ... para ação penal pública condicionada...
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Decisão monocrática Nº 226126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Vara Judicial da comarca de Cajamar/SP (Ação" Penal n. 0000205-69.2018.8.26.0108) recebeu a den\xC3"... Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu ..., nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer...
...da ação penal para pública condicionada à ...incondicionada para pública. condicionada à representação da ... -
Análise do crime de invasão de dispositivo informático
...5 – Aumento de Pena. 6 – Ação" Penal. 7 – Classificação Doutrinaria. Conclus\xC3"... é cometido contra a administração pública" direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\xC3"... que a ação penal é pública condicionada. Quando se tratar dos entes descritos no artigo m comento a ação será pública incondicionada. Importante observar que quando se tratar de ...
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Ação penal
..., a mesma deve ser executada pela Fazenda Pública". Logo, o M.P. não mais promove a ação de execu\xC3"...Divide-se em pública incondicionada, condicionada à representação ou à ...
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Decisão monocrática Nº 221124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
...ção da vítima para o prosseguimento da ação penal. O juiz singular, ao se manifestar ... pode ser classificada como de iniciativa pública, quando oferecida pelo Ministério Público, por ... iniciativa pública, ela pode ser incondicionada, quando a atuação do acusador público não ...ção de vontade de outra pessoa, ou condicionada, por exemplo, à representação do ofendido. ...
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Decisão monocrática Nº 215178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
...Modificou-se, portanto, a natureza da ação penal que passou de pública incondicionada para pública condicionada à representação. Por isso mesmo, o exercício ...
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Decisão monocrática Nº 222417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... 2019 (Pacote Anticrime), em cujos termos a ação penal relativa ao crime de estelionato passaria a ser condicionada à representação do ofendido. 4. Contra ... I - a Administração Pública, direta ou indireta; . II - criança ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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A dignidade da pessoa humana na mediação de conflitos
O texto propõe uma reflexão e análise da concretização do postulado da dignidade humana na mediação judicial e a promoção da pacificação social. A dignidade da pessoa humana é um postulado que norteia todo o ordenamento jurídico, em que o ser humano está posicionado no centro e, ao seu redor, gravitam todos os demais direitos e garantias. O ser humano tem o direito à vida digna o que inclui o...
...ção é um instrumento da política pública de solução de conflitos, cujo conceito está no ... condomínios, em questões penais em que a ação penal é privada ou condicionada à ... . Na ação penal pública incondicionada, a mediação funciona como meio de diálogo sem ... -
Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato de dispensa ..., a ação penal é pública incondicionada” (eDOC 3982, p. 19), o que ocorre no caso dos ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... crime é de ação penal pública incondicionada. 8.2. Início da persecução penal judicial . ...ão de regime do cumprimento da pena condicionada" à reparação do dano que causou, ou à devoluç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
...ação penal nº 0101683-89.2016.8.20.0001, na qual os ... simples em crime de ação penal pública condicionada à representação. Daí seguiu-se ... crime de estelionato, de pública incondicionada para pública condicionada à representação do ...
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Direito Penal
...pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização. . Nessa situação ... princípio da insignificância está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores (e ... da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... o nexo de causalidade material entre a ação" do agente e o evento morte, e as expressões ‘n\xC3"... vez que, ao conduzir automóvel em via pública sem documento, colidira com outro automóvel, ... 303 do CTB, crime de ação pública condicionada à representação, que não fora formalizada no ... crime é de ação penal pública incondicionada. A exceção é a lesão leve e as culposas, que ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA JÁOFERECIDA. ART. 171, §5º, DO CP INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019.IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta CorteSuperior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que aexigência de representação da vítima no crime de estelionato nãoretroage aos processos cuja denúncia já tenha sido...
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Acórdão Nº 228859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OITIVA DA VÍTIMA PELA AUTORIDADE POLICIAL E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019: INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO NA APURAÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. REPRESENTAÇÃO...
...pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, contra acórdão da ...“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo. qualquer condição de ...