ação pública condicionada e incondicionada
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Direito Processual Penal
... prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime ... em casos de crime de ação penal pública incondicionada ... (B) O membro do ... nos crimes de ação penal pública condicionada a representação (art. 5º, § 4º, CPP); ...
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Direito Processual Penal
... – VUNESP) Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso ... ício nos crimes em que a ação penal é pública incondicionada (art. 5º, I, do CPP); se o crime ... for de ação penal pública condicionada a representação, o inquérito não poderá sem ...
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Delegado de polícia e suas funções
... no direito fundamental à segurança pública ... Há, de um modo geral, uma visão ... -se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente ... nos casos de ação penal pública incondicionada 37 ... Em eventuais situações de ação penal blica condicionada à representação do ofendido ou de ação penal ...
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Decisão monocrática Nº 214265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... 171 o § 5º, que modifica a natureza da ação penal, antes pública incondicionada. Atualmente, a ação penal é pública condicionada a representação, devendo por isso em razão da ...
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Decisão da Presidência nº 29175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Aduz que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, ... , que é de ação penal pública incondicionada ... Deste modo, o recebimento da denúncia em ...
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Decisão monocrática Nº 1472890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Código Penal, o § 5º, transformando a ação penal, que era sempre pública incondicionada, em condicionada à representação da vítima” (eDOC 27, p. 9) ...
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Decisão monocrática Nº 9790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... que se praticou a ofensa, “concessão pública de radiodifusão” – v. cf. parágrafo único, ... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... do crime de estupro como delito de ação privada. 3. Evolução do bem jurídico protegido ... autônoma e suficiente para uma ação pública incondicionada, tanto na jurisprudência da ... ser a ação penal pública, porém condicionada à representação, nos termos do art. 225, 2 do ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÃDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO Jà REALIZADA PELA VÃTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal...
... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDA ... , em regra, crime de ação penal pública condicionada à ... representação ... 3. No ... incondicionada. Assim, não havendo ... representação da ... -
Acórdão Nº 212395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR. VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
... simplesmente ser substituído por outra ação ... de habeas corpus, de competência de outro ... pública incondicionada. Com a alteração implementada ... natureza pública condicionada à representação, ressalvada a hipótese de ... -
Decisões Monocráticas nº 1230696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... do Ministério Público para promover a ação penal de iniciativa Pública incondicionada ou ...
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Decisão da Presidência nº 1230696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... do Ministério Público para promover a ação penal de iniciativa Pública incondicionada ou ...
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Decisão monocrática Nº 203875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ão do Ministério Público de promover a ação penal foi perfectibilizado com o oferecimento da ... ção de procedibilidade da ação penal pública condicionada – prescinde de rigor formal, sendo ... , crime de ação penal pública incondicionada. A exceção referia-se ao art. 182, do Código ...
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A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
... merecia forte represália em prol da paz pública. Todavia, esse direito continuamente foi exercido ... Tribunal Federal gerado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, ... mediante ação penal pública incondicionada e não mais mediante ação penal pública ... se refere aos crimes de ação penal condicionada a representação, a doutrina majoritária já ...
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Direito Processual Penal
... 2018) Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, ... érito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a ... seja pública (condicionada ou incondicionada") ou privada. Neste último caso, a sua instauraç\xC3" ...
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Inquérito judicial do STF: o MP como parte ou 'juiz das garantias'?
Opinião: Inquérito do STF: MP como parte ou "juiz das garantias"?
... acusatório, já que o titular de eventual ação penal deveria, ao menos, participar ativamente na ... ório, ser o titular da ação penal pública não induz à exclusividade na investigação ... espécie de ação penal, pública incondicionada, condicionada à representação ou privada ... -
Decisão monocrática Nº 219973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2022
... 2019 (Pacote Anticrime), em cujos termos a ação penal relativa ao crime de estelionato passaria a ser condicionada à representação do ofendido ... 5 ... I - a Administração Pública", direta ou indireta; ... II - crian\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisões Monocráticas nº 174751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando ... , a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... do CP), para as alterações no âmbito da ação" penal inerente aos crimes sexuais, para a extinç\xC3" ... ção de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos ... então a ação seria pública condicionada à representação , e ainda quando o crime fosse ...
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Decisão monocrática Nº 224844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... aos recorrentes infração penal de ação penal pública condicionada à ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação, ...
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Decisão monocrática Nº 1385977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... que esse crime só se processa mediante ação penal pública condicionada à representação” ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação, ...
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Decisões Monocráticas nº 29175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Aduz que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, ... , que é de ação penal pública incondicionada ... Deste modo, o recebimento da denúncia em ...
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Decisão monocrática Nº 1452132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... e, eventualmente, tornar-se objeto de ação penal” (eDOC 235, p. 4) ... Ao fim, ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 229864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...