acao redibitorio vicio

Ação indenizatória material. Lucros cessantes. Vício redibitório em peça de caminhão. Mercadoria utilizada como insumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares de cerceamento de defesa e legitimidade passiva afastadas. Autor não comprova fato constitutivo de seu direito. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1008355-17.2016.8.26.0003;...

Apelação. Vício Redibitório. Ação parcialmente procedente. Sucumbência maior da autora. Recurso restrito à condenação em honorários advocatícios. Valor fixado de forma razoável e proporcional em relação ao benefício econômico pretendido pela requerente. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1017758-06.2016.8.26.0554; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de...

Vício redibitório. Ação de obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débito e pedido indenizatório moral. Sentença de improcedência. Decadência reconhecida. O prazo para reclamação do vício de qualidade do produto durável é de noventa dias (art. 26, II, CDC). Ação ajuizada extemporaneamente. Impossibilidade, portanto, de se discutir a existência ou não do vício alegado por meio de ação. Sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALIENAÇÃO, PELO RECORRENTE, DO BEM A SER SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA, NA VESTIBULAR, DE PEDIDO RELATIVO A EVENTUAL INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. 01. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIMPLIDO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DA REVENDEDORA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUMENTO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Temas referentes ao montante devido à embargada e à obrigação desta em restituir o veículo mencionado na inicial, assim como a documentação pertinente à transferência da propriedade do bem, que foram devidamente explicitados no julgado. Manifestaçã

APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" – Evicção ou Vício Redibitório - Sentença de improcedência – Apelo do autor - Transcrição da petição inicial – Ausência de crítica à sentença guerreada – Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade – Artigos 1.010, II e III, e 932, III, do CPC/2015 – Precedentes – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0

Compra e venda de veículo. "Ação de vício redibitório c.c indenização por danos morais. Veículo sinistrado e recuperado. Alegada recusa na contratação de seguro. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide: não acolhimento. Prova documental suficiente para o desate da controvérsia. Alegação de que houve conduta ilícita

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO - TRADIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. É tempestiva a apelação ajuizada dentro do prazo legal, considerando-se as suspensões de contagem do prazo. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita não há de...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS CONSTATADOS ANTES DO FIM DA GARANTIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. POSSIBILIDADE. DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fornecimento de um carro reserva de igual modelo, qualidade, mesmos acessórios ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VÍCIO REDIBITÓRIO). 1. DANOS MATERIAIS. Os danos materiais decorrentes de despesas compatíveis com decisão judicial, efetivamente comprovados nos autos por notas fiscais, devem ser reembolsados pelo causador pelo evento. 2. APÓLICE DE SEGURO EM NOME DE TERCEIRO. Deve ser afastada a condenação em relação aos valores indicados em apólice de seguro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO - VÍCIO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0060628-32.2012.8.26.0002; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA VEÍCULO USADO OBJETO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO. VEÍCULO INAPTO À COMERCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COLIGAÇAO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSUMIDOR E...

Direito do consumidor. Processo civil. Civil. Ação de rito ordinário. Veículo seminovo. Vício redibitório. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais e materiais. Devolução dos valores pagos pelo veículo sem considerar a depreciação pelo uso. Sentença mantida. 1. Não há ofensa ao disposto no artigo 477, § 2°, i, do código de processo civil se não houve manifestação oportuna do réu sobre...

APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.014 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE OBJETO DE INOVAÇÃO. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. BEM MÓVEL – AÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil – artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Bem móvel. Compra-e

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL NOVO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE AS RÉS EFETUEM OS REPAROS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.No caso, por meio do vídeo acostado aos autos principais e dos e-mails de tratativas e reclamações quanto ao problema...

Aquisição de veículo. Vendas sucessivas. Adulteração do chassi, indicada em vistoria realizada por empresa credenciada no DENATRAN e constatada por perícia judicial. Vício oculto, que impediu a transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Dúvida insuperável sobre da adulteração que obsta o reconhecimento do vício redibitório. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...