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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4026772-25.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4026772-25.2019.8.24.0000, Tubarão Agravantes : Karlin Konig da Silva e outroAdvogado : Marcelo Rocha Cardozo (OAB: 9844/SC)Agravado : Márcio Carvalho BúrigoAgravada : Cristina Nunes Ghisi BúrigoRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E EXTINGUE O PROCESSO – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – VÍCIO REDIBITÓRIO EM BEM MÓVEL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBJETIVANDO A REDIBIÇÃO QUE SUPEROU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL – DECADÊNCIA CONSTATADA – APLICAÇÃO DO ART. 445, DO CÓDIGO CIVIL....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA REVENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.SUSTENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO APENAS NA CONCESSÃO DO CRÉDITO PARA A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DO...

Ação reparação de danos. Vício redibitório. Compra e venda de veículo usado. Ausência de vistoria prévia antes da concretização da compra. Risco do negócio. Ausência de prova que infirmem os fundamentos da r. sentença de improcedência. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1001787-72.2017.8.26.0577; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Consumidor – Vício do produto – Troca do produto e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Recurso da ré – Ausência de crítica à sentença guerreada – Violação ao Princípio da Dialeticidade – Art. 932, III, do CPC – Precedentes – Recurso não conhecido, nestes pontos – Valor da indenização fixado corretamente – Redução não cabível – Sentença mantida –

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Legitimidade passiva da concessionária que vendeu o veículo e realizou as revisões. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC/2015. Perícia indireta inviável no caso, ante a realização de reparo no veículo e a nã

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PROBABILIDADE DE DIREITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Verifica-se que a parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado na inicial quanto aos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO VOTORANTIN S/A) EVIDENCIADA....

O RECONHECIMENTO DO DEFEITO, POR PARTE DO COMPRADOR, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO REDIBITORIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO VERIFICADA. FALTA DE PEÇA NO MOTOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE TODOS OS GASTOS DECORRERAM DO VÍCIO OCULTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Civil. Consumidor. Processo civil. Ação por vício redibitório c/c reparação de danos morais e materiais. Aquisição de veículo novo. Vício. Encaminhamento do veículo à concessionária. Fornecimento de veículo reserva. Reparo do automóvel do autor concluído. Comunicação ao autor para retirar o veículo. Inércia. Manutenção do carro reserva. Descabimento. Temeridade. Perigo de dano inverso. Demanda...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVARIAS ESTRUTURAIS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONFISSÃO POSITIVA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADO. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA...

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apelo 1. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”. preliminar de decadência. inocorrência. PRETENSÃO AUTORAL DE CUNHO INDENIZATÓRIO. inaplicabilidade do prazo decadencial do artigo 445 do código civil. requeridos que possuem responsabilidade ao vender imóvel com defeitos. provas que demonstram o nexo causal entre os fatos e os danos. requeridos que não se desincumbiram do ônus do artigo 373, ii do cpc. DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMDIADE PASSIVA - VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL - GARANTIA ESTENDIDA - VÍCIO REPARADO- DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- TROCA DO VÉICULO. Tem legitimidade passiva ad causam para responder a ação redibitória, tanto a fabricante do veículo como a concessionária revendedora. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne...

Prestação de serviços. Mandato. Indenização por danos materiais e morais. Réu contratado pelo autor para ajuizar ação buscando reparação por vício redibitório em veículo. Demora no ajuizamento que acarretou a extinção daquela ação, sem julgamento do mérito, tendo em vista decurso do prazo decadencial. Danos materiais afastados, posto que não demonstrados. Ação julgada parcialmente procedente....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR GASTOS NO CONSERTO DE VEÍCULO ACEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA RECONHECENDO VÍCIO REDIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA AJUIZAR AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – Evicção ou Vício Redibitório – Ação de Obrigação de Fazer combinada com Danos Morais – Sentença de Extinção do Feito por Ilegitimidade da Parte Autora – Inconformismo da Autora – Legitimidade ativa ad causam configurada – Autora que é titular do Direito Material retratado nos Autos – Teoria da Causa Madura – Inteligência do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC – Princípio da...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. BEMCONTRATADO OBJETO TAMBÉM DE DISPUTA JUDICIAL ANTES DE REALIZADO O ACORDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR JULGADOS EM CONJUNTO. DECISÕES REFORMADAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. O fundamento para o pedido de rescisão

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese de compra e venda de veículo com vícios ocultos. Decadência reconhecida. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 90 dias, previsto no artigo inc. II, c.c. § 3º, art. 26, do CDC. Sentença de reconhecimento da decadência do direito do autor que deve ser mantida, porquanto correta...

COMPRA E VENDA. Vício Redibitório. Ação de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de sua reiteração após o julgamento dos embargos de declaração. Afastamento por ausência de previsão legal nesse sentido. Embargos de declaração que foram, não bastasse, rejeitados. Mérito. Autor que adquiriu...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA E DEFEITO NO PRODUTO – CARACTERIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO  (TJSP;  Apelação 0015044-24.2008.8.26.0602; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível;

Apelação cível. Ação por vício redibitório e indenizatória. Telhas com fissuras. Comprador que não é o destinatário final do produto. Incidência do cdc afastada. Alegação de decadência rejeitada. Prazo contratual de garantia não alcançado entre a primeira compra e a primeira reclamação. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de conhecimentos técnicos. Prova documental...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. CORROSÃO NO CHASSI. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL. PRECLUSÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNC

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Agravo de Instrumento n. 4011161-32.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravantes : Sidinei Nazário e outroAdvogado : Fernando Marquardt (OAB: 29799/SC)Agravado : Celestino DerettiAgravada : Edite Teresinha DerettiRelator : Des. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASidinei Nazário e Juciele de Lima interpuseram agravo de instrumento (fls. 1-14) contra a decisão proferida nos autos da "a

APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Vício redibitório. Caracterização. Desfazimento da locação. Cabimento. Hipótese que acarreta a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Danos morais bem evidenciados. Quantificação adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001974