acao redibitorio vicio

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil – artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Bem móvel. Compra-e

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL NOVO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE AS RÉS EFETUEM OS REPAROS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.No caso, por meio do vídeo acostado aos autos principais e dos e-mails de tratativas e reclamações quanto ao problema...

Aquisição de veículo. Vendas sucessivas. Adulteração do chassi, indicada em vistoria realizada por empresa credenciada no DENATRAN e constatada por perícia judicial. Vício oculto, que impediu a transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Dúvida insuperável sobre da adulteração que obsta o reconhecimento do vício redibitório. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM PERSEGUIDO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão em análise, lastreada no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, persegue a devolução do bem objeto da alienação fiduciária ao proprietário fiduciário quando demonstrada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PARTÍCULA "REM" AO FINAL DO NÚMERO DO CHASSI NO PRÓPRIO CERTIFICADO DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Pleito de gratuidade de justiça nas razões de apelação. Indeferimento. Recolhimento do preparo que afasta a deserção do recurso. Compra e venda de veículo automotor. Vício em produto durável. Decadência do direito da compradora. Artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Açã

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE TECIDOS COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS DO ART. 445, CC, RESPEITADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA CARINE DO NASCIMENTO CARNEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília/DF que, nos autos da ação de conhecimento nº 0723211-54.2020.8.07.0001, ajuizada em desfavor de UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da agravada, condenando a agravante ao...

APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO REDIBITÓRIO – APARELHO TELEFÔNICO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA, RELATIVO À COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO BEM PELO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – CABIMENTO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO INCOMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. 1. SENDO O OBJETO DO CONTRATO BEM MÓVEL USADO, SUJEITO A DESGASTE NATURAL PELO TEMPO E USO, CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR QUE OS DEFEITOS ALEGADOS NÃO DECORREM DA UTILIZAÇÃO E FORAM OCULTADOS PELA RÉ-VENDEDORA, O QUE

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1) Pleito redibitório. Vício do produto. Decadência do direito de ação do autor. Exegese do artigo 445, parágrafo 1º, do Código Civil. Reconhecimento. 2) Pleito indenizatório a título de danos materiais ( lucros cessantes ) e morais. Julgamento com base no artigo 515, parágrafo 2º, do...

Agravo de Instrumento. Compra e Venda de refrigerador novo. Vício redibitório. Ação de Ressarcimento, cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de consumo caracterizada. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial pela ré. Prova Pericial. Custeio. Pedido expresso do autor, em sede de especificação de

COMPRA E VENDA - AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É MESMO INDEVIDA – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 1003940-23.2018.8.26.0002; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Alegação de omissão e contradição quanto à alteração na causa de pedir e aos defeitos do veículo. Tese enfrentada na exata medida, no julgado. Escopo de natureza infringente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VENDA E COMPRA DE CAMINHÃO – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUÇÃO DE PROVAS – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURAÇÃO. Conquanto respeitável, a decisão do magistrado, admitindo que os prejuízos arrostados pelo autor-agravante poderiam ser demonstrados apenas com documentos, por prudência, sem menosprezar o princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRTUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL COM APROXIMADAMENTE 07 ANOS DE USO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO USO DO VEÍCULO EM DESGASTE NATURAL. VISTORIA OPORTUNIZADA A COMPRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA...

COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO AUTOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1017258-98.2017.8.26.0005; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PNEU COM O VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FATO CONSTITUTIVO CONTRARIADO POR PERÍCIA TÉCNICA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0015726-72.2013.8.26.0482; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado;...

- Ação indenizatória – Vício de qualidade havido em veículo dentro do prazo da garantia contratual – Insistência da Ford em afirmar causa inverídica que determinaria a ausência de garantia implica litigância de má-fé - Demora de quatro meses para realização do reparo – Direito do consumidor de receber o valor do veículo – Responsabilidade solidária parcial das rés concessionárias e total da...

Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. indenização por danos morais.  Sentença de procedência que reconheceu que o veículo foi arrematado em leilão antes de ser vendido ao consumidor, que não foi informado. Consumidor que descobre que o veículo é originário de leilão quando foi reprovado na vistoria cautelar ao...