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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADAS DESAVENÇAS ENTRE OS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS.PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NEGADO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E IRREGULARIDADE DOCUMENTAL A ENSEJAR IMEDIATO PROVIMENTO RESILITÓRIO E DEVOLUÇÃO, VIA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL, DE VALORES PAGOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 311 DO CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO BEM, COM A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO GUERREADA MANTIDA.I – Cuida-se de recurso de agravo de instrumento

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR MÊS DE INADIMPLÊNCIA DAS DEMANDADAS APÓS RELEITURA DO CONTRATO. PARIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.- Ajustada no contrato de consórcio e em percentual não abusivo, a cláusula penal compensatória, que representa perdas pré-estabelecidas pelas partes, deve ser mantida tal como...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESSIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTREGA DO LOTEAMENTO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DO PROJETO CONTRATADO E COM A PUBLICIDADE VEICULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS ARRAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE.

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELA PROMITENTE COMPRADORA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DEVOLUÇÃO DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR PAGO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA, COM RETENÇÃO DE 10 %

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. APELO DA RÉ ADMITIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO CONSUMIDOR (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA À FL. 49). MÉRITO. COMPROMISSO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS APENAS CONTRA A PROMOVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA DO VENDEDOR. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Consoante entendimento do Colendo STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial nº.1.614.721/DF, sob a égide

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE AMORTIZAÇÃO DOS GASTOS DE PUBLICIDADE, CORRETAGEM E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA VERSADA NO IRDR. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. DEMONSTRAÇÃO. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO AO MEMORIAL DESCRITIVO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS. DIREITO DE RETENÇÃO INCABÍVEL. MULTA CONVENCIONAL APLICÁVEL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. MÚTUO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a parte autora tomou conhecimento da existência de um empréstimo no seu nome. Assim, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AUTOR. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CONJUGE, POSTO QUE A DEMANDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. 3. MINISTRAÇÃO DE CURSO DIVERSO. VÍCIO CONFIGURADO. CONDUTA ENGANOSA DA FACULDADE. ATO ILÍCITO. 4. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 5. DANO MORAL PRESUMIDO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA -NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 6º, VII, CDC - DEMOSTRAÇÃO.