ação rescisão contratual c c restituição valores
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.084663-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0134.15.010975-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIOS OCULTOS - VEÍCULO NOVO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e...
... Caratinga, nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores c/c indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0708.16.001998-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Provada a regularidade do pacto de empréstimo, consideram-se legítimos os descontos...
... , proferida nos autos da AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES E INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0708.16.001998-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Provada a regularidade do pacto de empréstimo, consideram-se legítimos os descontos...
... , proferida nos autos da AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES E INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0480.11.006864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aos contratos de consórcio, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do § 2º do art. 3º da legislação consumerista,...
... /157) que, em autos da 'Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos ... -
Acórdão nº 1.0480.11.006864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CDC. APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aos contratos de consórcio, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do § 2º do art. 3º da legislação consumerista,...
... /157) que, em autos da 'Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos ... -
Acórdão Nº 0303317-05.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR SORTEIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. ALTERNATIVAMENTE, DECISÃO CONDENATÓRIA A...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOFTWARE DE GERENCIAMENTO INTERNO - VÍCIOS DE QUALIDADE - DEFEITOS NÃO SANADOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR.- Os fornecedores de produtos respondem solidaria e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados...
... , proferida nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores ajuizada por BUFFET ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOFTWARE DE GERENCIAMENTO INTERNO - VÍCIOS DE QUALIDADE - DEFEITOS NÃO SANADOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR.- Os fornecedores de produtos respondem solidaria e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados...
... , proferida nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores ajuizada por BUFFET ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SMULA N. 7/STJ ... -
Decisão Monocrática nº 50018000920208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - COMPRA E VENDA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...
... nos autos da "AO ORDINRIA DE RESCISO CONTRATUAL E RESTIUIO DE VALORES", proposta em seu desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...
... nos autos da "AO ORDINRIA DE RESCISO CONTRATUAL E RESTIUIO DE VALORES", proposta em seu desfavor ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o outro não cumprir suas obrigações. Na promessa de compra e...
... para o percentual de 20% sobre os valores pagos, devendo a requerente, sendo o caso, ... sobre a impossibilidade de resciso contratual. Explica fazer jus reteno do percentual de 25% ... -
Acórdão nº 1.0210.17.000727-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA. A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico quando o outro não cumprir suas obrigações. Na promessa de compra e...
... para o percentual de 20% sobre os valores pagos, devendo a requerente, sendo o caso, ... sobre a impossibilidade de resciso contratual. Explica fazer jus reteno do percentual de 25% ... -
Acórdão nº 1.0248.16.000214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- PRETENSÕES DE DESFAZIMENTO DO PACTO DE SEGURO, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À SEGURADORA, E DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS SOFRIDOS PELO AUTOR, VINCULADOS À ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO - PLEITOS QUE NÃO SE...
... Sul, que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos ... -
Acórdão nº 1.0248.16.000214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- PRETENSÕES DE DESFAZIMENTO DO PACTO DE SEGURO, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À SEGURADORA, E DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS SOFRIDOS PELO AUTOR, VINCULADOS À ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO - PLEITOS QUE NÃO SE...
... Sul, que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos ... -
Acórdão Nº 0301003-91.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... (evento 83): Trata-se de "ao de resciso contratual c/c restituio de valores" proposta pelo Esplio de ...
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Decisão Monocrática nº 51249613120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO, CONFORME ART. 932, INCISO I DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... APELAÇões cíveis. ação de rescisão contratual c/c restituição de ... condenar a requerida a restituir 90% dos valores pagos pelo recorrente corrigidos pelo IGPM da ... -
Acórdão Nº 0156186-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA E JURIDICA ORA RECORRENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE OU DESTINAÇÃO DOS VALORES À TERCEIRO. MERO RECIBO SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO VERBAL
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ... Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... as partes e condenar a R na restituio dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde as datas dos ... que a solicitao de resoluo contratual foi unilateral e imotivada, h de ser observado o ... -
Acórdão nº 1.0188.11.011583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA- A parte autora tem direito à rescisão dos contratos de aquisição e implantação de software com a consequente devolução dos valores pagos, quando esse programa não atendeu à finalidade para a qual...
... as partes e condenar a R na restituio dos valores pagos, devidamente corrigidos, desde as datas dos ... que a solicitao de resoluo contratual foi unilateral e imotivada, h de ser observado o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE LAZER - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art.
... DE ANTECIPAO DE TUTELA C/C DEVOLUO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAO, proposta por WILTON CHARLES ... vigncia do negcio jurdico, com a multa contratual prevista na clusula nona, acrescidos de correo ... -
Acórdão nº 0514669-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Por ... da Comarca de Salvador, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c ... devolução de ... firmado entre as partes, com a restituição integral dos valores ... por ela desembolsados, ... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0509401-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Em ... que Rafael Ferreira Gonçalves ajuizou ação ... declaratória de rescisão contratual a com devolução dos valores ... pagos e tutela antecipada em desfavor da ... contratual com a restituição total do valor pago, devendo ser abatido o ...