ação rescisão contratual c c restituição valores
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Acórdão Nº 0002104-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores em epígrafe, que deferiu parcialmente a tutela ...
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Acórdão nº 1.0188.14.001596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
... de contrato c/c pedido de restituio de valores, ajuizada pelos apelantes contra INPAR PROJETO ... -
Acórdão nº 1.0188.14.001596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,
... de contrato c/c pedido de restituio de valores, ajuizada pelos apelantes contra INPAR PROJETO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se...
... o plano de sade empresarial nos moldes e valores da poca em que o requerente era empregado ... Inobstante no se trate de ao de reviso contratual, entendo que a alegada "majorao de preo" teve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se...
... o plano de sade empresarial nos moldes e valores da poca em que o requerente era empregado ... Inobstante no se trate de ao de reviso contratual, entendo que a alegada "majorao de preo" teve ... -
Decisão Monocrática Nº 0171112-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR MÊS DE
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0212292-90.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA DEMANDADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA DA EMPRESA VENDEDORA. COMISSÃO
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0138314-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS ... -
Acórdão Nº 0005711-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c danos morais c/c tutela de urgência ...
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Acórdão Nº 0003016-56.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... rescisão contratual c/c restituição de valores, que declarou rescindido o contrato, mas ...
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Acórdão Nº 5004664-85.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APONTADA DECISÃO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO EXTRA PETITA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. VÍCIO, NADA OBSTANTE, CLARAMENTE INEXISTENTE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO. CLARA INVECTIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO....
... AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0008824-78.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELO APELANTE APÓS A PRIMEIRA PARCELA. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS ... CONTRATO DE CONSÓRCIO ... -
Acórdão nº 1.0034.10.004427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INVESTIMENTOS FINANCEIROS - GOLPE - NOTORIEDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - SÓCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Evidenciado o investimento de valores, bem como o "calote financeiro" aplicado pela empresa, fato de ampla notoriedade, de rigor a reparação dos prejuízos causados aos investidores,...
... 77-78) que, nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio proposta por Maria Josefina Neiva ... , preencher os contratos, depositar os valores recebidos para investimento na conta indicada ... -
Acórdão Nº 0020897-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. SÚMULA 543 STJ ...
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Acórdão nº 0001393-66.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... VALORES E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0175790-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PERDA PARCIAL DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PRELIMINAR PARCIALMENTE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C UIÇÃO DE VALORES PAGOS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA ... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO ... CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PERDA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.063406-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.033070-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.033070-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.063406-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.010744-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.084663-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ...