ação ressarcimento danos materiais e morais
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Acordao N° 1708978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação civil. Processual civil. Direito coletivo. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Consumidor. Propaganda enganosa. Danos morais coletivos. Não configurados. Danos materiais. Rescisão contratual. Ressarcimento dos valores dispendidos. Possibilidade. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais. Equidade. Possibilidade. Honorários recursais. Não fixados. 1. A...
... PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR ... PROPAGANDA SA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURADOS ... DANOS TERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES ... DISPENDIDOS. POSSIBILIDADE ... 4.591/64 e art. 395, CC). Os danos materiais são ... equivalentes às importâncias ... -
Acórdãos nº 2224937-95.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2019
... de sentença decorrente de “Ação de Ressarcimento de danos materiais c.c danos morais” – Ação originária fundada em ...
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Acórdão Nº 0001026-74.2018.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C ... O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA ... ão de Inadimplemento Contratual c/c Ressarcimento de Danos Materiais ... que julgou nos seguintes ...
- Acórdão Nº 5001953-55.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
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Acórdão nº 0583431-95.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... NO JULGADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS ... E ZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE ... PRODUTO SEM A ...
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Acórdão nº REsp 1062692 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. 1. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E O POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO ... da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a ... -
Acórdão Nº 0013896-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA E DE DÉBITOS C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0306438-43.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ", e para tanto faz jus a indenização por danos morais; c) do prequestionamento. Diante da ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. [ ... ] REDISCUSSÃO DE ... RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51538389620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS ... danos materiais e reparação por danos morais ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ... -
Acórdãos nº 1011476-80.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... DE ESGOTO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃÕ DE BRNAÇA. 1) Ressarcimento de danos materiais. Prejuízos causados ... Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ...
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Acórdão Nº 0708916-31.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO" DE ... RESSARCIMENTO AOS DANOS MATERIAIS E REPARA\xC3"ÇÃO AOS ... DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800625-31.2020.8.19.0087 (Cível), 10-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800625-31.2020.8.19.0087 Recorrente: VILMA LUCIA DA COSTA PONTES e EDSON ANTONIO DE SOUZA Recorrido: MTX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS ACÚSTICAS LTDA Fatos: Afirmam os Autores que em 30 de outubro de 2018 às 14:20h trafegaram num veículo (GM/CORSA WIND - PLACA LBD7558), de propriedade da...
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Acórdão Nº 5014101-59.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFENDIDA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A CULPA DO RÉU PELO SINISTRO. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0439.14.002262-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Tratando-se de relação consumerista, a...
- Acórdão Nº 0308352-52.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão Nº 5027288-23.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENTADO ATO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE
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Acórdão Nº 0318218-09.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS DO DEMANDADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES DESCONTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
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Acórdão Nº 0063108-50.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS TERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE ... TRÂNSITO EM FASE DE ... de ação de indenização por danos materiais ... e morais ajuizada em desfavor de Giovana ...
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Acórdão Nº 5006807-24.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... (Evento 31), verbis:MAYCON MACHADO propôs ação condenatória, pelo procedimento comum, em face ... a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos morais e danos estáticos, além do amento dos danos materiais e pensão mensal.Citados, os réus compareceram ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE NAMORO. PROMESSAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DE RELAÇÃO DURADOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento voluntário e espontâneo de contas ou despesas materiais ao longo do namoro não justifica, por si só, em obrigação de ressarcimento ao término do relacionamento.- A responsabilidade civil...
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Acórdão Nº 0701203-79.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS ... E ... danos materiais e morais, decorrentes de alegado descumprimento de ... -
Acórdão Nº 5044355-98.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 9º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO). AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA FRAUDE COMETIDA EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA ALEGADAMENTE IMPLEMENTADA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS....
- Acórdão Nº 0002356-23.2013.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
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Decisão Monocrática nº 50128915520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... responsabilidade civil. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... danos materiais e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela movida por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM PARA PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS. DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, em que a...