ação restituição valores pagos
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Acórdão nº 1.0000.21.134001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.- A restituição dos valores pagos pelos consorciados excluídos se dará por meio de um sistema de contemplação por sorteio ou lance, a ser realizado nas assembleias, durante o período de vigência do grupo (artigos 22 e 30), inexistindo...
... ), que, nos autos da AO DE RESTITUIO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA C/C INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDARES. POSSIBILIDADE. 1. A legislação processual permite a fixação dos honorários advocatícios conforme a equidade nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais (10% a 20%) sobre as bases de cálculo (condenação, proveito econômico ou valor da causa) do §2º do art. 85 resultar em
... /MG, que nos autos da AO DE RESTITUIO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS movida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041975120214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804197-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE MELO BENEVIDES ADVOGADO: José Heleno Lopes Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO...
... ária do Ceará que, nos autos de origem, ação de cobrança interposta pela União com o fim de ... da agravada, incluindo-se não só os valores repassados para a União Federal, mas também a ... VALORES PAGOS" ANTES DA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RESTITUIÇ\xC3" ... /agravante passou a ter o direito à restituição de todo o valor pago à União ... -
Acórdão nº 2013/0159678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de restituição ... ação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa Contratual", ajuizada por JSSICA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa Contratual", ajuizada por JSSICA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Trata-se, na origem, de ação ... ços, pela parte ré, e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente ...
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Acórdão nº 2016/0196942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Trata-se, na origem, de ação ... esgoto, bem como a restituição, ... em dobro, dos valores pagos ...
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Decisão Monocrática Nº 0179683-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO PRETENDIDA. DANOS MORAIS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL ... INTERPOSTA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS. CONTRATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0113576-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CIVIS INTERPOSTAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CULPA DA EMPRESA CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM
... APELAÇÕES CIVIS ... INTERPOSTAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS. CONTRATO ... - Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0049556-17.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS A ...
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Acórdão Nº 0000864-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM O DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. IRDR ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E ...
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Acórdão nº 50004759620208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ante" das partes, o que implica a restituição das parcelas pagas a título de cotas ... a restituição da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, em conformidade com o ...
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Acórdão nº 50004854320208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ante" das partes, o que implica a restituição das parcelas pagas a título de cotas ... a restituição da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, em conformidade com o ...
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Acórdão Nº 0074994-81.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO – DESCARACTERIZAÇÃO – INCORPORADORA QUE FIGURA SIMULTANEAMENTE COMO VENDEDORA, INCORPORADORA, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO – REVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INEXIGIBILIDADE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/ RESTITUIÇÃO DE ... VALORES ... eventualmente pagos a título de taxa condominial durante o período ... -
Decisão Monocrática Nº 0146886-64.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... INTERPOSTA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0186875-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL ... INTERPOSTA NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PAGOS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 2015/0002475-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AÇÃO CIVIL ... valores pagos pelos mutuários cujos contratos se ... do Código Civil: "A restituição" é devida, não só quando não\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ... RESTITUIÇÃO ... INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR. ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIAIMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃOAO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% PORPARTE DA VENDEDORA. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.2. Na apreciação da...
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Acórdão Nº 0014836-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C O. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO. VALORES PAGOS. POSTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 2012/0266013-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO. ... POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ... ENTRE 10% E 25% DOS VALORES JÁ PAGOS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044707-36.2014.8.19.0203 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – AÇÃO ... AJUIZADA MAIS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador,
... seja ela condenada a restituir 100% dos valores pagos pelos autores (R$ 14.008,36), em parcela ...