ação restituição valores pagos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21205-98.2014.5.04.0021)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . VALORES PAGOS A MAIOR À EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE . Demonstrado no...
... EXECUÇÃO ... VALORES PAGOS A MAIOR À EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO NOS ... A restituição dos valores pagos a maior só ... podem ser pleiteados por meio de ação própria. Julgados ... Recurso de ... -
Acórdão Nº 0313951-21.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
Juiz Prolator da Sentença na Origem: Ademir WolffRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEMBOLSO DE QUANTIA DESPENDIDA COM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA TEMPORÁRIA NÃO CUMPRIDA. NEGATIVA DE COBERTURA PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. ANOTAÇÃO NA GUIA DE...
... INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... DE VALORES PAGOS C/C ... -
Acórdão Nº 0306080-26.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.17.023906-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inadimplência do consorciado, é lícita sua exclusão do grupo, caso em que as parcelas deverão ser...
... -se os Recorridos devoluo imediata dos valores pagos, ( ... ) sem deduo de taxa de administrao; de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023906-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inadimplência do consorciado, é lícita sua exclusão do grupo, caso em que as parcelas deverão ser...
... -se os Recorridos devoluo imediata dos valores pagos, ( ... ) sem deduo de taxa de administrao; de ... -
Acórdão Nº 0002889-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... 2- Tem-se que, no que tange aos valores das prestações pactuadas, tais devem ser ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... ÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4020985-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS EM ARREMATA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO.- Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos...
... possuir intermedirio para recebimento de valores de sua titularidade. Faltou zelo ao apelado ao ... -
Acórdão nº 1.0351.11.002305-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REVELIA - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ - CABIMENTO SOMENTE DO QUE SOBEJAR DA VENDA...
... : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ... INOCORRÊNCIA - AÇÃO PROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ - CABIMENTO SOMENTE DO ... -
Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS AOS JÁ ANISTIADOS POLÍTICOS. ... ão isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização ... Eventual restituição" do imposto de renda já pago até a data\xC2" ... ícia de que o autor da ação ...
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Acórdão nº 1.0245.14.017370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO -DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGUROS. De acordo com entendimento do STJ, é devida a restituição de valores pagos por consorciado desistente em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Dando causa à extinçã
... a requerida que restitua autora os valores por ela pagos. Determinou a no aplicao da clusula ... -
Acórdão Nº 0154639-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTA NO CDC. REJEIÇÃO.
... PROMESSA ... CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou a Ação de Rescisão ... Contratual c/c Perdas e Danos ... -
Acórdão nº 1020437-12.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1020437-12.2018.8.11.0041EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.EMBARGADO: MARCOS CESAR JOSETTI FLORESE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO...
... DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR RESCISÃO ... -
Acórdão nº 0516234-80.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM ... RESTITUIÇÃO S VALORES PAGOS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0623713-20.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA E A NÃO INCLUSÃO DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ELEMENTOS
... IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO – ... DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - COPASA - ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.- A ausência de análise do pedido de produção de prova...
... 61, alega a apelante que os valores das contas emitidas pela r at dezembro de 2013, ... feito pleiteando a restituio de valores pagos indevidamente, em razo do abrupto aumento da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - COPASA - ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.- A ausência de análise do pedido de produção de prova...
... 61, alega a apelante que os valores das contas emitidas pela r at dezembro de 2013, ... feito pleiteando a restituio de valores pagos indevidamente, em razo do abrupto aumento da ... -
Acórdão Nº 0140863-10.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ... POSSIBILIDADE ... ação e responsabiliza-a pelo dano causado ao ...
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Acórdão nº 50024222220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO A MAIOR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA Viável a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade desta de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, os elementos carreados...
... TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa ... , apreciando nominada "ação de restituição de valores pagos a maior" movida por CALCADOS ... -
Decisão Monocrática nº 50707523320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE, O RECURSO APRESENTA PEDIDO DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU, VIOLANDO O ART. 932, III, DO CPC E OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU E DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
... TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DEVOLUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0702.10.001536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAS - POSSIBILIDADE.Em se tratando de contrato de consórcio firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, exceto quando a Administradora do Consórcio comprovar, de forma contundente, que tal...
... ao de resciso contratual c/c restituio de valores ajuizada por MONZA KELLY DA SILVA RODRIGUES e ... autoras, os valores efetivamente por eles pagos, relativo ao Grupo 0217 Cota 103, recibos de fls ... -
Acórdão nº 2014/0159891-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de "ação declaratória ... título de restituição ... com o objetivo de reaver os valores pagos ...
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Acórdão Nº 0624956-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR COBRADO EM FATURAS. AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO. INDÍCIOS DE FALHA NO HIDRÔMETRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO À CONCESSIONÁRIA QUE SE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS ... -
Acórdão nº 1.0024.08.222106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR- PREVISÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - ABUSIVIDADE. - Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do...
... de Resciso Contratual e Restituio dos Valores Pagos, ajuizada por JOS CARLOS DA FONSECA e ... -
Acórdão nº 50079484520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE FATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. ...
... TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa ... que a ré seja condenada a restituir os valores pagos e indenização por danos morais. (Evento ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...