ação restituição valores pagos
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Acórdão nº 2014/0300236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituir os valores" recebidos a título de \"função \xC2" ... ça proferida na anterior Ação" Ordinária ... 2001.85.00.001766-5 ... III.\xC2" ...
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Acórdão Nº 1000657-18.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-12-2023
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E ... RESTITUIÇÃO ... valores pagos com ação de cobrança de taxa de ...
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Acórdão Nº 0192502-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO ... DE PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 2009/0153841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A ... a parte ora recorrente a restituição" de R$ 94.290,71 referente aos ... expurgos\xC2" de correção monetária indevidamente pagos, decorrente de contrato ... administrativo ...
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Acórdão nº 1.0572.13.003795-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - ENQUADRAMENTO - OBRA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA - APORTE DE RECURSOS PELO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS PREÇOS E CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PRATICADOS PELA CEMIG -RESTITUIÇÃO DEVIDA - 1. O programa de Universalização de Energia...
... Trata-se de "Ao de Restituio de Valores Pagos c/c Danos Materiais, Danos Morais Pedido de ... -
Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... ACESSO À INTERNET, VISANDO A RESTITUIÇÃO" DE VALORES ... PAGOS, A TÍTULO DE ISSQN,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0121149-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execuç
... VALORES" A MAIOR. ... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO.\xC2" ... restituição" de valores pagos em excesso, em\xC2" ... necessidade do ajuizamento de ação" ... autônoma, bastando a apresentação de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.145428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
... ao de resoluo contratual c/c restituio de valores pagos e indenizao por dano moral, ajuizada por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.142694-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... Trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, em que a ... , uma vez que esta não incide sobre os valores devidos pelo Estado de Minas Gerais, porquanto ... - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO" DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINC\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.142694-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... Trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, em que a ... , uma vez que esta não incide sobre os valores devidos pelo Estado de Minas Gerais, porquanto ... - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO" DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1983/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO COMANDO EXEQÜENDO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO" DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1983/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO COMANDO EXEQÜENDO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ... QUE DESCONSTITUI DECISÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... RESTITUIÇÃO" DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... valores" pagos a título de ... cota de \xC2" ... direito à restituição ...
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Acórdão nº 1.0000.18.081506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE ARMÁRIO - ALEGAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS NO MOMENTO DA MONTAGEM - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CONFORTAR A TESE DA AUTORA. Inexistindo nos autos comprovação mínima dos alegados danos nas peças do armário adquirido da Ré, não há que se falar em restituição dos valores pagos,...
... "ao de obrigao de fazer com restituio de valores c/c indenizao por danos morais" ajuizada contra ... a R/Apelada condenada devoluo dos valores pagos e ao pagamento de indenizao por danos morais, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.081506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE ARMÁRIO - ALEGAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS NO MOMENTO DA MONTAGEM - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CONFORTAR A TESE DA AUTORA. Inexistindo nos autos comprovação mínima dos alegados danos nas peças do armário adquirido da Ré, não há que se falar em restituição dos valores pagos,...
... "ao de obrigao de fazer com restituio de valores c/c indenizao por danos morais" ajuizada contra ... a R/Apelada condenada devoluo dos valores pagos e ao pagamento de indenizao por danos morais, no ... -
Acórdão nº 1.0027.12.000455-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE EMPRESA - ERP CIGAM e-10 - NULIDADE DA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE FORMA SATISFATÓRIA E ADEQUADA - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CONFIGURADA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADOS. Demonstrado dos autos que o perito do...
... de Betim, que, na ao de restituio de valores pagos c/c indenizao por danos materiais e morais, ... -
Acórdão nº 1.0027.12.000455-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE EMPRESA - ERP CIGAM e-10 - NULIDADE DA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DE FORMA SATISFATÓRIA E ADEQUADA - DEVOLUÇÃO DO VALOR - CONFIGURADA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADOS. Demonstrado dos autos que o perito do...
... de Betim, que, na ao de restituio de valores pagos c/c indenizao por danos materiais e morais, ... -
Acórdão Nº 0046192-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ), a restituir integralmente todos os valores pagos pela Requerente, referente à aquisição ... contudo não o fez, tendo ingressado com a ação 07 (sete) meses após a conclusão da obra ... falar em rescisão contratual com restituição integral de valores já pagos, visto que não ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ... de restituição de valores" recolhidos de ICMS no regime de\xC2" ... de julgamento no STF de ação em que se discute a ... ção dos valores de ICMS pagos a maior sob a sistemática ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 340749 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência ... no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos ... 8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... valores pagos à ... Receita Federal ... lei, não haverá direito à restituição via ação de ...
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Acórdão nº 1.0625.12.001363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A CONTRATAÇÃO DEFEITUOSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.Deve ser mantida a improcedência da Ação Ordinária de cancelamento de dívida e restituição de valores ditos por pagos indevidamente,
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Acórdão nº 1.0625.12.001363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A CONTRATAÇÃO DEFEITUOSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.Deve ser mantida a improcedência da Ação Ordinária de cancelamento de dívida e restituição de valores ditos por pagos indevidamente,
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO ... ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.I - Na origem, o presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pelo INSS visando à restituição de valores pagos, a título de pensão por morte, a dependentes de...