ação revisional insalubridade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0020411-30.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. FATO SUPERVENIENTE. A exclusão dos adicional de insalubridade e periculosidade (parcelas vincendas) está condicionada ao ajuizamento de ação revisional da decisão condenatória, o que foi observado pela parte autora.
... AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31674/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO REVISIONAL. DATA DO PAGAMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.
... (Ac. 5ª Turma) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO REVISIONAL. DATA DO ... -
Acórdão Nº 0020086-77.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-05-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que o autor não comprovou modificação no estado de fato apta a autorizar a revisão da sentença em que deferido o adicional de insalubridade em grau médio à ré, uma vez que constatada a manutenção do trabalho sob condições insalubres, não obstante a troca de função. Recurso do autor desprovido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8638/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DISSENSO SUPERADO NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL CONDENAÇÃO INEXISTENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Superado o dissenso em torno da obrigação de a empresa incluir em folha de pagamento as parcelas futuras do adicional de periculosidade até que se alterem as condições fáticas que ensejaram o reconhecimento dessa...
... RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCLUSÃO EM FOLHA ... DE PAGAMENTO DISSENSO RADO NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL ... CONDENAÇÃO INEXISTENTE FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0026900-49.2008.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. FATO SUPERVENIENTE . A exclusão do adicional de insalubridade (parcelas vincendas) está condicionada ao ajuizamento de ação revisional da decisão condenatória. Entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". PARCELAS VINCENDAS. FATO SUPERVENIENTE. A exclus\xC3" ... ) está condicionada ao ajuizamento de ação revisional da decisão condenatória ... -
Processo nº 0179843-29.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO...
... AÇÃO REVISIONAL. ... MUNICIPAL ... INSALUBRIDADE. ... VERBA DE CARÁTER PRO LABORE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15680/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
COISA JULGADA. Embora fosse proposta simples ação trabalhista, o objetivo ali pretendido de fixação de insalubridade em grau mais elevado, em razão de alteração nas condições de trabalho, traz claramente subentendido o intuito revisional do acordo, que o Regional detectara com rara acuidade, não se verificando assim violação à literalidade dos artigos 831 da CLT e 471, inciso I, do CPC. Até...
... Embora fosse proposta simples ação trabalhista, o objetivo ali pretendido de insalubridade em grau mais elevado, em razão de alteração ... traz claramente subentendido o intuito revisional do acordo, que o Regional detectara com rara ... -
Acórdão Nº 0020322-07.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA ... INSALUBRIDADE. Cessado o pagamento do adicional de ...
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Acórdão Nº 0020515-18.2017.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A modificação da situação fática relacionada às parcelas vincendas de adicional de insalubridade deve ser comprovada por meio de ação revisional, na forma do artigo 505, I, do CPC. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEx. Agravo de petição das exequentes provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ... deve ser comprovada por meio de ação revisional, na forma do artigo 505, I, do CPC ... -
Acórdão Nº 0000172-19.2011.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A modificação da situação fática relacionada às parcelas vincendas de adicional de insalubridade e desvio de função deve ser comprovada por meio de ação revisional, na forma do artigo 505, I, do CPC. Orientação Jurisprudencial nº 76 da SEEx. Sentença mantida.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ... função deve ser comprovada por meio de ação revisional, na forma do artigo 505, I, do CPC ... -
Acórdão Nº 0020505-12.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
AÇÃO REVISIONAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 505, I, DO CPC, POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT. Por ser a relação de emprego uma relação continuativa ou de trato sucessivo, as sentenças proferidas nas reclamatórias estão sujeitas, no tocante aos adicionais de insalubridade e periculosidade, à incidência da cláusula rebus sic stantibus , ou seja, prevalecem enquanto não modificada a situaçã
... EMENTA AÇÃO REVISIONAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... , no tocante aos adicionais de insalubridade e periculosidade, à incidência da cláusula ... -
Acórdão Nº 0020043-18.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Admite-se à requerida (empregada) propor reconvenção para pretensão própria, nos termos do art. 55 c/c 343, ambos do CPC, por promover integral solução do litígio na mesma demanda, além de preservar os princípios da eficiência, economia processual e primazia do...
... RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ... OU RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Admite-se à requerida (empregada) propor ... -
Acórdão Nº 0020092-92.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST .O réu na presente ação revisional (médico empregado do Hospital autor) teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, em decisão que transitou em julgado, por trabalhar em área de operação do aparelho de Raio-x em Arco C, sendo certo que não tem pertinência, ao caso debatido na ação...
... AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA ... o direito ao adicional de insalubridade, em decisão que transitou em julgado, por ... -
Acordão nº 0075900-76.2009.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez verificada a ausência das condições insalubres que ensejaram o direito ao recebimento do adicional correspondente à parte dos trabalhadores, confirma-se a sentença que desonerou a autora do pagamento dessa rubrica, nesse aspecto. Entretanto, persistindo a exposição de um trabalhador à condição insalubre, cabe reformar a sentença e declarar que,
... itens: revisão do adicional de insalubridade, assistência judiciária ... A autora, ... , o que, motivou a presente demanda revisional, proposta em 13/10/2009, ou seja, tão logo do ... Vistos, etc ... 1) A autora ajuíza ação revisional com a finalidade de modificação do ... -
Relatório e Voto com número 5498299-80.2021.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO DE LIMPEZA. INSALUBRIDADE PRESUMIDA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O exercício de atividades que envolvam a higienização de sanitários públicos ou coletivos de grande circulação e a coleta de lixo,
... Nina de Sá ... Araújo, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Jessica Emanuelle ... ÁPOLIS ao pagamento do adicional de insalubridade em favor de ... JESSICA EMANUELLE SILVA ALVES no ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-81.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, ... Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo ...
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Acórdãos nº 1009516-90.2017.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... ESTADUAL Adicional de insalubridade Grau máximo (40%) Ação ... Trata-se de ação de ação revisional de percentual de insalubridade c/c ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0009767-27.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 03-08-2015
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ... VANTAGEM. SERVIDORA PÚBLICA ... INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 ...
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Acórdãos nº 2220032-52.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nº 33.750 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional c/c declaratória e ria de insalubridade Fase de cumprimento de sentença - ...
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Acórdãos nº 2219973-64.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... nº 33.749 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional c/c declaratória e ria de insalubridade Fase de cumprimento de sentença - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245100-93.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, ... Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-12.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, ... Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ... 85) Recurso Ordinário em Ação Revisional. Adicional de Insalubridade. Tratando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2585/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não há vedação legal para a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento de empregados; ao contrá rio, tal determinação obedece ao princípio da máxima utilidade da execução. Ademais, o pagamento do adicional de insalubridade constitui salário condicional, ou seja, recebe-se enquanto persistir a causa que gera o direito. A
... (Ac. 5ª Turma) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não há vedaç\xC3" ... A empresa não está obrigada a ajuizar ação revisional, quando cessadas as condições ...