ação revisional insalubridade

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 80 e à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1, ambas desta Corte). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA A TERCEIROS. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. COBRANÇA DO SAT - INCONSTITUCIONALIDADE (violação dos artigos 154, I, e 195, §4º,...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. Não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela recorrente, não há como confrontá-la com a violação e súmula apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro...

AÇÃO REVISIONAL - Adicional de insalubridade - Manutenção do acréscimo, mesmo afastado o empregado da atividade produtiva, em vista de acordo coletivo, cuja interpretação resulta na garantia das parcelas salariais aos abrangidos, independentemente da efetiva prestação de serviços.

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

AÇÃO REVISIONAL - Adicional de Insalubridade - O efeito da sentença que o declara indevido somente se dá com o trânsito em julgado, permanecendo incólume a condenação até então (art. 471, I, CPC) - Honorários periciais são pagos pela requerente (art. 33 do CPC).

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova pericial que demonstra não subsistirem os agentes insalubres que culminaram na caracterização da insalubridade em grau médio autoriza a procedência do pedido de ação revisional. A existência de outros agentes insalubres que refogem ao objeto da sentença revisanda não podem ser considerados para o convencimento do Juízo na ação revisional....

ADMINISTRATIVO – AÇÃO REVISIONAL – BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO – PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810 – STF) – SUCUMBÊNCIA – Quinquênio previsto na legislação estadual (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 11 da Lei Complementar

Ação revisional de pensão. Policial militar. Adicional de insalubridade. Vantagem instituída pela LC 432/85, sem caráter de generalidade, para funcionários e servidores civis, estendida administrativamente aos militares. Vantagem destinada a servidores no exercício de atividades insalubres, mediante laudo pericial. Impossibilidade de extensão a aposentados e pensionistas. Inexistência do direito...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO REVISIONAL: "Confessando o obreiro, através de depoimento pessoal, que não se utilizava de equipamento de proteção, diariamente ofertado pelo reclamada, hábil a proteção do agente insalubre, mantém-se a decisão originária que desobrigou a empresa de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade e reflexos". Recurso ordinário do laborista a que se nega provimento.

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora o inciso I, do artigo 471 do CPC preveja a inexistência de coisa julgada quando ocorrer modificação no estado de direito nas relações de natureza continuativa, o fato é que para o adicional de insalubridade há disposição legal expressa e no sentido de que sua percepção não gera direito adquirido, dependendo exclusivamente das condições de...

Ação revisional de pensão. Policial militar. Adicional de insalubridade. Vantagem instituída pela LC 432/85, sem caráter de generalidade, para funcionários e servidores civis, estendida administrativamente aos militares. Vantagem destinada a servidores no exercício de atividades insalubres, mediante laudo pericial. Impossibilidade de extensão a aposentados e pensionistas. Inexistência do direito...

AÇÃO REVISIONAL. Adicional de insalubridade. Empregado afastado do ambiente fabril. Manutenção do pagamento por força de acordo coletivo - Obrigando-se a empresa, em negociação coletiva, a garantir a manutenção do vínculo empregatício sem alteração das condições e benefícios correntes, deve manter o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados abrangidos pelo acordo, independentemente...

Ação Revisional. Adicional de Insalubridade. Tratando o adicional de insalubridade de remunerar condição prejudicial à saúde do trabalhador, sua supressão é medida que se impõe ao não mais se constatar as características danosas. Natureza de relação de trato sucessivo, considerando-se implícita a condição de subsistência do estado de fato no qual se baseou. Sobrevindo modificação neste, pode...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO FÁTICA. Aplica-se o entendimento vertido na OJ nº 76 deste Regional quanto ao prosseguimento da execução de parcelas vincendas, devendo a alteração fática ser objeto de ação revisional.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. I. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. A conclusão do laudo encontra amparo no relatório da vistoria e as alegações do réu-recorrente não se afiguram suficientes para elidir a conclusão do Vistor. II. HONORÁRIOS PERICIAIS. Foram arbitrados moderadamente, guardando proporção com o trabalho executado e com as normas...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado que os trabalhadores deixaram de laborar em condições perigosas, tem-se por correta a r. sentença de ação revisional que determinou a cessação do pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 194 da CLT. O direito ao adicional em questão, contudo, resta extinto a partir de 08.05.2015, data do início da vigência da Portaria 585

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. No caso de cessar as condições ambientais insalubres, o empregador poderá fazer uso de ação revisional, no que concerne à exigência de nova manifestação judicial, para a exclusão do adicional de insalubridade, de acordo com o procedimento previsto no art. 471, I, do CPC - de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. No caso de cessar as condições ambientais insalubres, o empregador poderá fazer uso de ação revisional, no que concerne à exigência de nova manifestação judicial, para a exclusão do adicional de insalubridade, de acordo com o procedimento previsto no art. 471, I, do CPC - de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. No caso de cessar as condições ambientais insalubres, o empregador poderá fazer uso de ação revisional, no que concerne à exigência de nova manifestação judicial, para a exclusão do adicional de insalubridade, de acordo com o procedimento previsto no art. 471, I, do CPC - de

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado que a trabalhadora deixou de laborar em condições perigosas, tem-se por correta a r. sentença de ação revisional que determinou a cessação do pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 194 da CLT. O direito ao adicional em questão, contudo, resta extinto a partir de 08.05.2015, data do início da vigência da Portaria

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se trata, no caso em exame, de alteração definitiva das condições de trabalho do réu-recorrente mas sim de mera transferência provisória que atendeu, também, aos interesses do empregador, conforme se verifica através das considerações tecidas a fim de justificar a instituição do alegado Acordo Coletivo. Em tais condições, torna-

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000 - A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos recursos ordinário e de revista que, a despeito de virem interpostos na vigência da referida norma legal, não derivem de decisões nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, como ocorreu na hipótese dos autos, porque a ação trabalhista foi ajuizada em 11.09.