ação separação
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Acórdão Nº 1379365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AGRAVO ... EXTRAORDINÁRIO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À ... LIMITES ... ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE ... DOAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Já na ação penal nº 2007.51.01812262-4, os delitos estariam relacionados aos mais de ... 3. Entretanto, constitui faculdade do magistrado a separação dos processos, cabendo a ele avaliar a conveniência da separação nas ...
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Acórdão nº 2010/0081813-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" CIVIL ... PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. \xC2" ... princípio da separação de poderes, a atuação do Poder Judiciário em ...
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Acórdão nº 2012/0039841-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS QUE EXCEDAM O LIMITE DE LOTAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À CUSTÓDIA DE PRESOS PROVISÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ... separação ... -
Acórdão nº 0561123-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... pedido da ação separação de corpos do casal, Edson Jorge Nemi e Maria Cristina ...
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Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada por Adalberto ... Marques ...
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Acórdão Nº 1420284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0053698-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reunião ou separação" de processos ... 2. In casu, os juízos suscitados em\xC2" ... o processamento e julgamento de uma única ação, tendo os ...
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Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
... PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. ... ção dos bens móveis, imóveis e semoventes até a separação" ... de fato do casal, à luz do regime adotado \xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E NATUREZA CONDENATÓRIA. DUAS ESPÉCIES DISTINTAS DE OBRIGAÇÃO (PRIMEIRA FASE, OBRIGAÇÃO DE FAZER; SEGUNDA FASE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INGRESSO NA SEGUNDA FASE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO...
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Acórdão nº 1.0569.16.001574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO EXECUTIVA. PARTILHA HOMOLOGADA APÓS A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. IRRELEVÂNCIA. - Ao se constatar que o ato de disposição dos bens do executado ocorreu na Ação de Separação Consensual ajuizada anteriormente à Ação de Execução, é...
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Acórdão nº 1.0000.20.543355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - PARÂMETROS DE LEGALIDADE - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE BELO ORIENTE - PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVISÃO
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Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO ... atribuída à Administração, em virtude do princípio da separação dos Poderes. Incidência da Súmula 211/STJ ... 3. Inexistência de ...
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Acórdão Nº 1378111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS ... PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ... § 6º A expulsão somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196. O defensor constituído ...
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Acórdão Nº 1402505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.02.2023 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... PÚBLICAS ... ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME DE FATOS ...
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Acórdão Nº 0307361-53.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONAMENTO FIXADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PLEITO REVISIONAL VISANDO A MAJORAÇÃO DE SUA COTA PARTE PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 75 DA LEI...
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Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 693 - PA (2012/0005006-0) (f) ... verificar que a separação afetará outras regras ou princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-54.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Verifica-se não se cuidar de pretensão relativa à complementação de aposentadoria, nem ser parte nos autos entidade de previdência privada complementar, revelando-se assim impertinente a norma do artigo 202, §2º, da Constituição. II - Tratando-se, na realidade, de obrigação originária do contrato de trabalho, abrangida...
... jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, ou seja, a legitimidade passiva é verificada em ... às condições da ação, dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes e a Previdência Privada Complementar, questões não ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que ... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § 5o Em caso de ...
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Acórdão nº 2015/0257479-2 de T6 - SEXTA TURMA
... na decisão que deixou de desmembrar a ação ... relacionados com aqueles imputados ao paciente, que a separação" dos ... processos poderia gerar prejuízo à prestação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... separação ... -
Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EIDER PENA PESTANA ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ... conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... separação" dos processos, conforme disposição do art. 80 do CPP ... 3. N\xC3" ... ação penal. O Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), submetido ...