acareação conceito

Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
- Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul
... vinha exercendo (original); ... n) certidão com conceito favorável de seu atual Comandante, se for militar da ... ativa das ... Acareação. Reconhecimento de ... pessoa e coisa. Documentos. Indícios. Deserção ...
Acordão nº 20141148823 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Enero de 2015

... ária a designação de uma audiência de instrução para a acareação do Exequente BERNARDINO CORREA NETO com a sua ex advogada, Dra. Vanessa ... à Execução”, entretanto, não se enquadram no estrito conceito técnico de “Recurso”, eis que possuem, como bem ensinam os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-45.2015.5.06.0012), 14-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária

... E estes fins não são abstratos, relacionados ao conceito de instituição financeira tal qual desenhado na Lei 4.595/64, e sim ... tal meio de prova as partes abdicam, por exemplo, de eventual acareação ou postura outra pró-ativa do Juiz condutor do feito, na busca da verdade ...
Acórdão Nº 0020037-23.2020.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021

... Importante salientar que o conceito aplica-se a empregados e autônomos, sendo que a responsabilidade pelo ... 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único ...
Sentença nº 1000742-63.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023

... Duas testemunhas foram ouvidas. Procedi a acareação das testemunhas. Deferi prazo para juntada da ata de audiência da ... também é protegida pelo ordenamento jurídico, incluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
Acórdão nº 0500490-51.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

... acareação, investigação e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, ... O art. 47 da Lei 1.033/97 esclarece o conceito ...
Acórdão Nº 0021580-22.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-05-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.

... Na acareação feita entre as testemunhas Dilmar e Ângela: "que ambas as testemunhas se ... que um complemento da comissão fixa abrangido, portanto, pelo conceito de remuneração expresso no art. 54 do mesmo regulamento. Assim, é ...
Sentença nº 1000274-90.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023

... direito postulado em uma ação (alimentar ou patrimonial) ou ao conceito de justiça, mas na ideia de segurança e rapidez no julgamento das ... No momento da acareação, esta magistrada indagou a testemunha Diego, apontando as divergências ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2848-53.2015.5.10.0802) 04-04-2018

... à valoração da prova oral produzida, sobretudo quanto à acareação das testemunhas, realizada em audiência, importa registrar que vige no ... modo grosseiro e humilhante, à autora, ferindo sua estima e seu conceito profissional. Dessa forma, evidenciados o nexo de causalidade entre o ato ...
Acórdão Nº 0020491-42.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao...

... campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, traça como conceito de saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, ... 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único ...
Acórdão Nº 0020754-57.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Demonstrada a identidade de funções entre a parte autora e o paradigma, impõe-se o deferimento das diferenças salariais vindicadas, pois não comprovada a existência dos fatos impeditivos à equiparação salarial pela ré, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 6, VIII, do TST.

... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em ... 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único ...
Acórdão nº 0500457-61.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019

... depoimentos, acareação, investigação e diligências cabíveis, objetivando a ... coleta de ... O art. 47 da Lei 1.033/97 esclarece o conceito ...
Sentença nº 1001206-87.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023

... Duas testemunhas foram ouvidas. Procedi a acareação das testemunhas. Deferi prazo para juntada da ata de audiência da ... também é protegida pelo ordenamento jurídico, incluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
Sentença nº 1000008-57.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023

... criação jurisprudencial e doutrinária, não prevendo a lei o conceito, alcance e como se operacionaliza a subsidiariedade, em se tratando de ... veemência que a autora adentrasse em área de isolamento, na acareação gravada em audiovisual, após ser readvertida das consequências do falso ...
Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
- Direito e Praxis
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...

... Acesso em: 10 ago. 2020 ... 29 Ver “Acareação completará o processo contra Aníbal”. O Estado de S. Paulo. São ... decreto-lei (Receita Previdenciária) está compreendido no amplo conceito de finanças públicas e normas tributárias. ( ... ) Apesar de não exercer ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) "acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) “acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) “acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) “acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...
Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. 1. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

... B) “acareação entre os Policiais Rodoviários e os Empresários acusados no presente ... Para a aplicação do dispositivo deve considerar-se não só o conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do CP, como também ter ...