acareação conceito
2017 resultados para acareação conceito
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Decisão Monocrática nº 51661111020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
... Tem-se, como conceito, que este tipo de recurso é uma medida processual subsidiária, aplicada ... , bem como a própria prisão tal qual ocorreu, o direito a acareação entre o impetrante e os policias que participaram da prisão, estes em ... -
Acórdão nº 1.0017.13.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE NA EMISSÃO DA CNH. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR MEIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- O mandado de segurança visa proteger direito...
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Acórdão nº 1.0017.13.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE NA EMISSÃO DA CNH. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR MEIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA.- O mandado de segurança visa proteger direito...
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Acórdão Nº 0001105-35.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ SE FALAR EM ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA QUANDO O DOLO DIRETO, AO REVÉS DO ALEGADO PELA DEFESA, ESTÁ CONFIGURADO. NA HIPÓTESE, MESMO...
... Como é cediço, existem várias teorias penais para explicar o conceito de conduta. Não cabe aqui esmiuçar cada uma delas, mas, basicamente, ... Em acareação, as partes acusadas corroboram a versão da vítima e justificaram que ... -
Acórdão Nº 0000930-32.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
ementa APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO DEPONENCIAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE...
... forma, não há cerceamento de defesa em razão da negativa de acareação ... Sobre o tema, discorreu o órgão ministerial de cúpula: ... Em ... 3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito" de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenaç\xC3" ... -
Princípios Processuais
@Seção I - Generalidades ... @@1. Conceito de princípio ... Conquanto o vocábulo princípio (do latim principiu ) ... A imediatidade permite, ainda, ao juiz proceder à acareação da parte com a testemunha ou de uma testemunha com outra (CPC, art. 418, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1323-55.2013.5.10.0010) 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JULGAMENTO COM SUPEDÂNEO EM FATO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização...
... ção com a versão de outros reclamantes, bem assim na acareação ... Tal insistência foi de encontro ao que já decidido dias ... a transcrição do depoimento é elemento de prova produzida, e o conceito que se faz da prova produzida chama-se valoração, que é típica das ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... , tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico não define tal conceito. Além disso, o artigo 8º da CLT permite que o Magistrado utilize o ... 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único ... -
Trabalho de Sindicância
... -se sobre a pessoa do denunciante, seu equilíbrio, caráter, conceito pessoal, interesse nos fatos apontados, etc., antes da adoção de ... interessados nos fatos, a presidência poderá autorizar a acareação entre testemunhas ou de alguma delas com a parte, ou seja, o seu ...
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Acórdão nº 1016337-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE – INVIABILIDADE –– DISCUSSÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXIGE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO...
... “O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos ... da cautelar excepcional, bem como, requereu a realização de acareação entre os três militares ouvidos no ato judicial. ... É o que cabia ... -
Acórdão Nº 0726287-08.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). RAZÕES APRESENTADAS PELAS SENTENCIADAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL RELATIVO À CALÚNIA....
... de defesa, diante do indeferimento de acareação e de juntada de CD contendo ... supostas provas; b) a inexistência de ... ou particulares”, a doutrina especializada tem flexibilizado o conceito" de prova ... documental para abarcar, por exemplo, arquivos em formato de \xC3" ... - Decisão Monocrática nº 3966250 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2016
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Acordão nº 20160071512 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... Por fim, quanto à pretendida acareação, não se verifica o óbice sustentado pela recorrente. Na mencionada ... na Carta Magna, e sem perder de vista a real aferição do conceito absoluto da dignidade humana, o papel da Justiça do Trabalho concentra-se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090400-1 de T6 - SEXTA TURMA
... acareação ... Alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da ... IV Há precedente dessa Corte que já decidiu que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da Degeneração Macular Relacionada à Idade, critérios de ... A advogada da parte autora, no mesmo ato, requereu a acareação" entre as duas testemunhas, após, o processo retornou a mim para apreciaç\xC3" ...
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Julgamento 7000770-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 175 E 209 DO CPM. "BATISMO" OU "TROTE" ENGAJAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA LESÃO LEVÍSSIMA. NÃO CABIMENTO. ART. 159 DO CPM. INAPLICABILIDADE. ERRO DE DIREITO E ERRO CULTURALMENTE CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os Réus foram licenciados...
... qualificados e interrogados (evento 113), sendo procedida acareação entre os Acusados ex-Sd Robson Dias Costa e ex-Sd Juarez Tunes Barbosa ... das lesões leve e levíssima: " Lesões leves - Seu conceito é tido por exclusão, isto é, as lesões leves não apresentam ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... vinha exercendo (original); ... n) certidão com conceito favorável de seu atual Comandante, se for militar da ... ativa das ... Acareação. Reconhecimento de ... pessoa e coisa. Documentos. Indícios. Deserção ...
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Acordão nº 20141148823 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Enero de 2015
... ária a designação de uma audiência de instrução para a acareação do Exequente BERNARDINO CORREA NETO com a sua ex advogada, Dra. Vanessa ... à Execução”, entretanto, não se enquadram no estrito conceito técnico de “Recurso”, eis que possuem, como bem ensinam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-45.2015.5.06.0012), 14-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária
... E estes fins não são abstratos, relacionados ao conceito de instituição financeira tal qual desenhado na Lei 4.595/64, e sim ... tal meio de prova as partes abdicam, por exemplo, de eventual acareação ou postura outra pró-ativa do Juiz condutor do feito, na busca da verdade ... -
Acórdão Nº 0020037-23.2020.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.º 12619/12 E 13103/15 . Não há inconstitucionalidade na norma que prevê a remuneração diferenciada para o tempo de espera do motorista, sendo inviável a equiparação de tal período ao tempo de efetivo desempenho da função de motorista ou como sobreaviso. O tempo à disposição do empregador deve ser remunerado, conforme art. 4º, da CLT, mas...
... Importante salientar que o conceito aplica-se a empregados e autônomos, sendo que a responsabilidade pelo ... 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 937, § 4º (sustentação oral), art. 449, parágrafo único ... -
Sentença nº 1000742-63.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... Duas testemunhas foram ouvidas. Procedi a acareação das testemunhas. Deferi prazo para juntada da ata de audiência da ... também é protegida pelo ordenamento jurídico, incluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Acórdão nº 0500490-51.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA BENESSE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do...
... acareação, investigação e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, ... O art. 47 da Lei 1.033/97 esclarece o conceito ... -
Acórdão Nº 0021580-22.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-05-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
... Na acareação feita entre as testemunhas Dilmar e Ângela: "que ambas as testemunhas se ... que um complemento da comissão fixa abrangido, portanto, pelo conceito de remuneração expresso no art. 54 do mesmo regulamento. Assim, é ... -
Sentença nº 1000274-90.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... direito postulado em uma ação (alimentar ou patrimonial) ou ao conceito de justiça, mas na ideia de segurança e rapidez no julgamento das ... No momento da acareação, esta magistrada indagou a testemunha Diego, apontando as divergências ...