Acção por responsabilidade CE
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Decisão Monocrática Nº 0189829-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-08-2019
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER ... CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0179905-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. BAIXA COMPLEXIDADE DA
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... SUPERIORES E DESTE ... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... -
Decisão Monocrática Nº 0016781-68.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... SUPERIORES E DESTE ... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ...
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Decisão Monocrática Nº 0103092-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... FORNECIMENTO GRATUITO DE ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES DAS CORTES ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0103453-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO
... FORNECIMENTO ... SUPLEMENTO ... ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... -
Acórdão Nº 0104536-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... SUPERIORES E DESTE ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Decisão Monocrática Nº 0038570-65.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... FORNECIMENTO ... GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0142185-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... FORNECIMENTO GRATUITO DE ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0119722-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... FORNECIMENTO GRATUITO ... DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... SUPERIORES E DESTE ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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As relações de gênero da educação física escolar em Portugal: algumas orientações didáticas a partir do entendimento de alunas e alunos
Este texto parte da análise da percepção de alunos e alunas (as) sobre as relações de gênero no contexto da Educação Física escolar portuguesa. O trabalho empírico resulta da realização de 60 entrevistas semiestruturadas aplicadas a estudantes de escolas secundárias do distrito do Porto, cuja análise sugere que alunos e alunas apresentam percepções diferenciadas acerca das relações de gênero nas...
... responsabilidade de educar todos/as os nossos alunos e alunas de forma a que questionem e ... tarefas educativas, e a ela atendamos em qualquer planificação, acção e ... 176 Niterói, v. 10, n. 1, p. 169-187, 2. sem. 2009 ... Rev ... -
Decisão Monocrática Nº 0114165-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... Considerando ... tratar-se de demanda envolvendo a responsabilidade solidária dos ... entes federeados na prestação de assitência à ... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0637459-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... é um dever solidário do Estado, sendo a responsabilidade de todos ... os entes da Federação, tratando-se de hipótese de ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0008148-47.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... dos casos concretos que envolvem direito à saúde ... Responsabilidade solidária dos entes da Federação em ... matéria de saúde ...
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Acórdão Nº 0003871-23.2016.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... dos casos concretos que envolvem direito à saúde ... Responsabilidade solidária dos entes da Federação em ... matéria de saúde ...
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Acórdão Nº 08301311520198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
... com a vítima, na qual entendia que ela integr ava a f acção criminosa Comando Vermelho – CV, e mostrou para a denunciada LUANA ... a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado o acusado é possuidor de ...
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Decisão Monocrática Nº 0917774-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... SUPERIORES ... mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: ... -
Acórdãos nº 2055526-25.2017.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Ação Rescisória / Responsabilidade Civil Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: São Paulo ... , apoiado inclusive em doutrina secular, in “Da acção rescisória das sentenças e julgados”, Mendonça, ...
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Acórdão Nº 0035892-77.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0009376-83.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo
... com o princípio do favor rei, uma vez que enfraqueciam a acção processual do Estado." 31 ... Enfim, estas últimas sustentavam que ... penal, o órgão acusador tem o ônus de provar a responsabilidade do acusado de modo a eliminar a dúvida." 45 É de se ressaltar ...
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Decisão Monocrática Nº 0109910-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER ... CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Decisão Monocrática Nº 0169875-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... FORNECIMENTO GRATUITO ... DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... SUPERIORES E DESTE ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0191476-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER ... CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Decisão Monocrática Nº 0006572-12.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0631989-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
... FORNECIMENTO ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER ... CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...