Acção por responsabilidade CE
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... no endereço declinado na peça exordial, já que é de responsabilidade da parte manter seus endereços atualizados nos autos. Destarte, ...
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Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
... 5º "Todo o Militar que, em uma batalha, acção, ou combate, ou em outra occasião de Guerra, der um grito de ... do que entende a Defesa, mais ainda eram-lhe exigidos responsabilidade, correção, caráter e honestidade, de modo que seu ato ilícito se torna ...
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A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001
... dos negócios e qualquer Esta-do-Membro pode prever que a responsabilidade da gestão incumba a um ou a vários dos seus membros, nas mesmas ... ê, para a aprovação do presente regulamento, outros poderes de acção para além dos do art. 308v ... (29) Como os objectivos da acção ...
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O novo direito das sociedades: para uma governação socialmente responsável
O presente artigo aborda as relações entre a governação das sociedades e a responsabilidade social das empresas. São referidas as alterações recentemente ocorridas no Direito português das sociedades, particularmente no que diz respeito ao regime de deveres fundamentais dos gestores. É analisada a nova disciplina dos deveres de lealdade e o conceito de interesse social à luz das teorias da...
... as relações entre a governação das sociedades e a responsabilidade social das empresas. São referidas as alterações recentemente ocorridas ... realizar o enlightened shareholder value 25 A via habitual ă da acção judiciária ... 22 Sobre o impacto do enlightened shareholder value ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ... 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo ...
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A Guerra do Golfo: Legalidade e legitimidade
A invasão do Iraque pela coalizão anglo-americana foi objeto de acesos debates, sob o prisma da Política e do Direito. As justificativas oficiais apóiamse nos argumentos da legítima defesa preventiva, da segurança coletiva e da intervenção humanitária. O artigo objetiva apresentar esses institutos e sua admissibilidade pelo Direito Internacional contemporâneo, discutindo a legitimidade e a...
... e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer ... imediata e tão premente que não permita a escolha dos meios de acção nem deixe tempo para deliberações”. 27 Se há um direito costumeiro ... -
A reforma do Código de Processo Penal
... a finalização do inquérito e a determinação da responsabilidade da autoridade e de seus agentes " que poderão responder, por exemplo, ... ém é certo que " uma lei, logo que seja aplicada, irradia uma acção que lhe é peculiar, que transcende aquilo que o legislador tinha ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... RESPONSABILIDADE PLENAMENTE IMPUTÁVEL AO ACUSADO, SÓCIO E ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA ...
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... 3.10 A gestão controlada consiste num plano de acção global acordado pelos credores, executado por uma nova administração e ... , em princípio, a natureza de sociedade anónima de responsabilidade limitada, com um largo espectro de capital social, disperso por numerosos ...
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Notas sobre o Regime de da Contratação Electrónica
O artigo traz algumas notas sobre o capítulo da Lei do Comércio Eletrônico (LCE) portuguesa que trata sobre a contratação eletrônica, na tentativa de responder à seguinte pergunta: o chamado comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato? A exposição é dividida em duas partes: na primeira, é analisado o modelo de contratação on-line; na segunda, é apresentada a parte do texto...
... - Responsabilidade dos prestadores d serviços em rede ... - Comunicações ... O n.º1 representa a prática de uma acção perigosa por parte do legislador: a tarefa de definir institutos ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... a contratação do seguro é de exclusiva iniciativa e responsabilidade do financiado, cabendo ao mesmo inclusive a escolha da seguradora, ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação
... ILICITUDE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DENÚNCIA CONVERSÃO ... Nº do Documento: SJ Apenso: ... 1. - "AA-Transportes S ... G ... , ... Lda." demandou, em acção declarativa, a "BB-Companhia de Seguros T ... , S.A." e BB, pedindo que a ... -
Henrique da Silva Fontes e a criação da Universidade Federal de Santa Catarina
As universidades surgiram na Europa medieval e eram corporações mantidas pela Igreja Católica ou por monarcas esclarecidos. Elas eram compostas por escolas isoladas e atraiam alunos e mestres da Inglaterra, Alemanha e França, por exemplo; a convivência intensa facilitava o florescimento de traços culturais comuns. As diferenças na comunicação eram contornadas com o uso de uma lingua franca, o...
... opiniões que adoptamos: por ella desacostumamos a mente de toda acção propria; por ella entranhamos em nós o vezo de não discernir ... , dois anos após a fundação dessa Faculdade, aumentou a responsabilidade dos seus seguidores para também não morrer o seu ideal ... -
Alterações Empresários
... Fica a guar - da de livros e documentos sob a responsabilidade de: ANDREA ARAUJO DE SOUZA, nacionalidade Brasileira, cor ou raça Não ...
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Concursos - Universidade Estadual de Campinas
... concurso e assinatura de termo de responsabilidade pela guarda ... das informações e proibição de divulgação do todo ou ... Paris: Fayard, 2018. CASSIN, Barbara ... Do texto à acção": ensaios de hermenêutica II. Tradução ... de Alcino Cartaxo e Maria Jos\xC3" ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 8.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acom- ... panhamento por meio de edital a ser ... HOHMANN, M.; BANET, B.; WEIKART, D. A criança em acção ... 4. ed. Fundação Calouste Gulbenkian: Lisboa, 1995 ... INHELDER, B ...
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Alterações Empresários
... Fica a guarda de livros e documentos sob a responsabilidade de: MARIZETE RODRIGUES BONALDI, nacio- nalidade Brasileira, cor ou raça ... , SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS, F ACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCET O ROUPAS ÍNTIMAS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ...
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Processo Nº 19957.008172/2021-93 da Comissão de Valores Mobiliários, 05-09-2023
... responsabilidade contra administradores. Absolvições ... Decisão: Vistos, relatados e ... Conforme Código das Sociedades Comerciais: “Artigo 75.º (Acção da sociedade) 1 - A acção de ... responsabilidade proposta pela ...