aceitação tacita da decisao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24613/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-67/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-537/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2589/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-86/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-10/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-66/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-10/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-456/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2572/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário,...
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-633/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-284/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-234/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6040/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor recurso ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-68/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-469/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisõe
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-701/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário, sendo apenas
... ário contra a sentença implica a aceitação tácita, pelo ente público, da decisão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2999/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
EMBARGOS ENTE PÚBLICO - RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - REMESSA "EX OFFICIO" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO A Remessa necessária não tem natureza de recurso, pois é meio pelo qual se realiza o controle da legalidade das decisões proferidas contra ente público. Portanto, o Recurso de Ofício não pode
... ordinário contra sentença implica aceitação tác i ta pelo ente público da decisão de Pr i ... ACE I TAÇÃO TÁCITA DA ... SENTENÇA ... A remessa necessária não tem ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I -...
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Acórdão nº 1.0145.15.018810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I -...
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Acórdãos nº 1024020-56.2015.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
Renúncia dos advogados após interposição de recurso. Apelante que, mesmo cientificada, não constitui novo patrono. Inércia e desinteresse interpretados como aceitação tácita da decisão. Ausência de representação processual. Impossibilidade de conhecimento do recurso diante da extinção de poderes de quem o subscreveu. Apelo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1024020-56.2015.8.26.0602; Relator (
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48885/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado insere-se no campo de competência do magistrado...
... se consumada a coisa julgada, ante a aceitação tácita da sentença, por parte da ...