aceitação tacita da decisao
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20320-83.2015.5.04.0204) 20-06-2018
... temas em epígrafe, o que caracteriza aceitação tácita da decisão agravada no particular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-577/1999-070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O art. 515 do CPC, reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12469/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO SEQUER TRAZIDA EM DEFESA, TAMPOUCO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE O ENTE PÚBLICO INTERPOR RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ATAQUE PELO D. PARQUET, QUE NÃO MILITA EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. Inviável falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a questão apontada omissa sequer foi objeto de contestação e de...
... ário contra a sentença, implicando aceitação tácita da decisão de primeiro grau e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-461/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O art. 515, do CPC, reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A ...
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Decisão Monocrática N° 07350934520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100994-64.2019.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO
... DIREITO ADQUIRIDO", o que configura a aceitação tácita da ... decisão monocrática, ... -
Acórdão nº 1.0086.15.005199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNRO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER QUANTO À MATÉRIA AQUIESCIDA - RECURSO VERSANDO SOBRE MATÉRIAS DIVERSAS ALÉM DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PREPARO AO RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1-60.2019.5.09.0125)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REFLEXOS. A matéria devolvida em recurso de revista alude à inclusão, na base de cálculo da gratificação de função, de diferenças...
... do recurso de revista configura aceitação tácita da decisão agravada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000702-49.2017.5.02.0422)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
... recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11672-73.2020.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1- De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461,
... aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 836-34.2015.5.02.0432) 25-04-2018
... 384 da CLT , o que configura a ... aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular ...
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Processo nº 0008925-53.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... a vontade de recorrer. Aceitação tácita da decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10360-93.2015.5.03.0087) 12-09-2018
... 7º, XXVI, da CF, configurando-se aceitação tácita da decisão agravada nesse particular ...
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Acórdão nº 1013156-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.AGRAVADA: MAXENERGIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDAAGRAVADA: GLORIA GERADORA DE ENERGIA LTDA AGRAVADA: ARAGUAIA GERADORA DE ENERGIA LTDAEMENTAAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO PREJUDICADO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PERDA DO INTERESSE – ACEITAÇÃO TÁCITA - ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO Ú
... DECISÃO – PERDA DO INTERESSE – ACEITAÇÃO TÁCITA - ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Processo nº 0036059-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... RECORRER, POIS CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 6-05.2015.5.05.0038)
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.00
... mérito uniforme para todos, impede a aceitação ... tácita da reclamada pela decisão ... -
Acórdão nº 0021139-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO PELO AGRAVANTE ...
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Decisão Monocrática N° 07049832920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...
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Decisão Monocrática N° 07370655020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
EM APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Em se constatando a existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, há de se reconhecer a aceitação tácita da decisão, na forma do que determina o artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restando inviabilizada...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10919-19.2019.5.18.0014)
AGRAVO DA RECLAMADA (CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a empresa reclamada se insurge tão somente no tocante ao que foi decidido quanto aos temas " PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE).
... o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao ... -
Acórdão Nº 0005429-12.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO ... PRECLUSÃO CONFIGURADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11575-37.2018.5.15.0032)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática...
... PEDIDO PRINCIPAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse ...