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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104110-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0104110-47.2020.8.19.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A RECORRIDO: GUILHERME DA SILVEIRA MALLMANN (10) VOTO Cancelamento de plano de saúde - O Autor é microempreendedor individual, conforme fls 24, e se tornou usuário do plano de saúde da empresa ré por um contrato Plano Coletivo Empresarial com a empresa...
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Acordao N° 1697683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto mediante arrebatamento. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de emprego violência ou grave ameaça para subtração do bem. Imputação inicial de roubo desclassificada para furto siimples. Atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Dosimetria. Vetorial negativa da culpabilidade afastada. Fração de exasperação....
... judiciais previstas pelo art. 59 do CP, e que a doutrina e a jurisprudência aceitem o parâmetro de 1/8 ... (um oitavo) sobre a diferença entre as reprimendas mínima e máxima em abstrato para cada ... circunstância desfavorável, ... -
Acórdãos nº 2074852-34.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Determinação para que a autora providencie planta e memorial descritivo do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Documentos dispensáveis à propositura da demanda, vez que a perícia, que obrigatoriamente deve ser realizada, supre a necessidade. E, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os artigos 9
... o magistrado tomar as medidas necessárias para ter entre seus peritos de confiança profissionais que também aceitem o mister quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ocasião em que são remunerados ... -
Acórdãos nº 2149409-55.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Determinação para que o autor providencie o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 11.500,00, ou a juntada do memorial descritivo do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Documento dispensável à propositura da demanda, vez que a perícia, que obrigatoriamente deve ser realizada, supre a...
... mérito, devendo o magistrado tomar as medidas necessárias para ter entre seus peritos de confiança profissionais que também aceitem o mister quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. Trata-se de agravo ... -
Acordao N° 1398363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cálculos apresentados pela autora. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé. Cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato. Impossibilidade. Ônus de sucmbencia. Distribuição igualitária entre as partes. 1. A condenação por litigância de má-fé, instituída na sistemática...
... 4. A doutrina e jurisprudência, embora aceitem, de um modo geral, a previsão em cláusula contratual ... de fixação de honorários advocatícios (arts. 389, 395 e 404 do Código Civil), ... -
Acórdãos nº 0002826-68.2014.8.26.0370 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Contrato de compra e venda e de comodato. Rescisão e condenação. Sentença de procedência. Alegação na apelação de questões relativas a nulidade do processo, dentre elas, da representação processual da demandante. Nada obstante a falta de alegação na contestação, questão de ordem pública, de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pressuposto processual. Cláusula contratual expressa,...
... Respeito ao princípio do tratamento isonômico entre as partes, inviabilizando que se aceitem as procurações juntadas com as contrarrazões, mas, não o documento encartado na apelação. Apelação provida para ... -
DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... do Ministério da Economia, o Reuse.gov publicará o anúncio, que permanecerá disponível por dez dias para que os donatários indicados aceitem a doação ou os órgãos e as entidades interessados se candidatem a receber a doação.§ 3º As manifestações de interesse que tenham objeto ...
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Acordao N° 1650154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível. Depoimento da vítima e dos agentes de polícia. Coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Dosimetria. Subtração praticada com emprego de violência exagerada. Vetoriais desfavoráveis de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.
... consequências do delito como circunstância desfavorável ... 5. Conquanto a doutrina e a jurisprudência aceitem a adoção do parâmetro de 1/8 (um oitavo) sobre a ... diferença entre as reprimendas mínima e máxima previstas no tipo penal específico por ... -
Acordão nº 0163700-35.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. “BIP” OU “CRÉDITO NEGATIVO”. OGMO/RG. Hipótese em que o mecanismo do “bip” ou “crédito negativo” não configura penalidade aplicada ao trabalhador, mas sim recurso utilizado pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Avulso Portuário para organizar o sistema de escalas de trabalho. Constitui regra aprovada em Assembléia pela categoria do trabalhador com intuito...
... Constitui regra aprovada em Assembléia pela categoria do recorrido com intuito de prestigiar os trabalhadores avulsos que não aceitem tão somente os trabalhos de capatazia que possuam melhor remuneração, como forma de viabilizar os serviços dos portos, consoante documento de ... - Espanha: meta de déficit ainda preocupa
- Lula: 'A surra que a gente quer dar é nas urnas'
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004257-84.2019.8.19.0006 (Cível), 01-07-2021
Processo: 0004257-84.2019.8.19.0006 Recorrente/Réu: BANCO PAN S.A Recorrido/Autor: MARCIA RIBEIRO DE SOUZA Magistrado: Dr. Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva VOTO A parte autora alega que a a parte autora afirma ter formalizado em agosto de 2013, contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Pan. Cujos descontos para fins de amortização seriam em 60 parcelas no valor
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... uma data para retorno, sendo certo que, caso os juízos deprecados ... aceitem cumpri-las, provavelmente será designada data próxima ao ... meio do corrente ano, ultrapassando a marca de um ano após a primeira ... Audiência ... -
Acórdãos nº 2238738-20.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
PLANO DE SAÚDE – Ação cominatória – Tutela antecipada deferida para determinar que as requeridas aceitem a portabilidade do plano de saúde mantido pela autora em razão da dissolução da Unimed Paulistana – Cabimento – Requisitos do art. 273, CPC, bem evidenciados – Administradora do plano que responde de forma solidária e objetiva pelo contrato celebrado, cabendo o atendimento da ordem judicial...
... º 19.250 PLANO DE SAÚDE Ação cominatória Tutela antecipada deferida para determinar que as requeridas aceitem a portabilidade do plano de saúde mantido pela autora em razão da dissolução da Unimed Paulistana ... -
Acórdão nº 58 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 1990
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FUNCIONAR EM TODO O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELEITORAL: PECULIARIDADES DO PROCESSO ELEITORAL QUE O EXPLICAM, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 14, PAR. 3., DO C. ELEITORAL, EM RELAÇÃO AO IMPEDIMENTO DE JUIZ: INCOMPETENCIA DO T.R.E. PARA JULGAR DA ARGÜIÇÃO, REMETENDO-SE-LHE, POREM, OS AUTOS, PARA QUE OS SEUS MEMBROS...
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O que diz o setor
... o cartão Siga Viagem, que dá direito a uma passagem no transporte de sua preferência, inclusive ônibus municipais e intermunicipais que aceitem o Bilhete Único. A medida é parte do Plano de Contingência Unificado da Agetransp ... fetranspor: ... Nos ônibus urbanos, o pedido de reembolso ...
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Licitações
... • VII – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047665-12.2021.8.19.0021 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047665-12.2021.8.19.0021 Recorrente: JOÃO PEDRO ROSSI OLIVEIRA DE MELO - autor Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - rés Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... III – por mecanismos de cooperação internacional ... § 2º Na hipótese de notificação de representados que residam em países que aceitem a notificação postal direta, a notificação internacional poderá ser realizada por meio de serviço postal com aviso de recebimento em nome ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Caso o adolescente e os responsáveis aceitem o convite, a equipe solicita que indiquem outras pessoas, além do ofensor e da vítima, cuja participação consideram importante. Essas pessoas ... - DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Unidos, que muito influenciam a Corte, mas não se submetem a ela; embora integrem e aceitem as posições da Comissão de Direitos Humanos, são refratários ao controle externo da proteção doméstica desses direitos. Não significa que ...
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Acordao N° 1380867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Recurso inominado. Deserção não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Contrato de honorários advocatícios. Vício de consentimento não configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105/15, os embargos de
... aceitem não conseguem ... desembaraçar suas dívidas de taxas junto a administração do Condomínio”, mas não traz qualquer ... elemento de prova a ... - Mais um round
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Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... provenientes de estados do Nordeste, onde a oferta de emprego é escassa, fazendo com que estes indivíduos busquem trabalho longe de casa e aceitem ofertas de labor sem garantias de remuneração e/ou condições de trabalho adequado. Minas Gerais e o Pará são os estados com maior número de ...