Acesso a Educação
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Pública. Gratuita. De qualidade. Para todos: reflexões para universidades públicas existirem, resistirem e se reiventarem
Neste centenário de Darcy Ribeiro, o presente ensaio discorre sobre a importância de a universidade pública existir, resistir e se reinventar. Entendendo o acesso à educação superior como um direito, o ensaio parte de Darcy Ribeiro para refletir sobre a universidade necessária; dialogando com José Geraldo de Sousa Júnior e José Murilo de Carvalho sobre as desigualdades brasileiras e seu...
... Entendendo o acesso à educação superior como um direito, o ensaio parte de Darcy Ribeiro ... -
Acórdão nº 1.0382.19.000796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁIRA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - AUSÊNCIA DE VAGAS - EXISTÊNCIA DE VAGA EM OUTRA ESCOLA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE DA NEGATIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.A garantia constitucional de acesso à educação indica que o menor deve ser matriculado em
... e outra que, contudo, no seria apta a ensejar ofensa ao direito de acesso educao. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentena e ... -
Acórdão nº 1.0382.19.000796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁIRA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - AUSÊNCIA DE VAGAS - EXISTÊNCIA DE VAGA EM OUTRA ESCOLA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE DA NEGATIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.A garantia constitucional de acesso à educação indica que o menor deve ser matriculado em
... e outra que, contudo, no seria apta a ensejar ofensa ao direito de acesso educao. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentena e ... -
Acórdão nº 1.0024.16.070193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO BÁSICA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1- Compete à Vara da Infância e da Juventude a apreciação de controvérsia fundada no interesse individual e fundamental do menor relativo
... e fundamental das crianas e dos adolescentes, de modo a garantir o acesso educao, da Vara da Infncia e Juventude. Rejeito a preliminar de ... -
Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
... ção de direitos, sobretudo na saúde, previdência, educação e acesso seletivo e focalização em ações referidas à Política de ... -
Mais da metade das pessoas com deficiência estão na informalidade, aponta IBGE
... pessoas com deficincia no Brasil enfrentam uma srie de desafios no acesso educao e mercado de trabalho. Elas tm uma taxa maior de analfabetismo em ...
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Excesso de peso em crianças brasileiras e seus fatores de vulnerabilidade: uma revisão integrativa
O excesso de peso na criança compreende questões complexas, e situá-lo exclusivamente como um problema de saúde dificulta identificar outros aspectos associados, tais como o estado de vulnerabilidade. Este artigo utilizou o método de revisão integrativa adaptada com o objetivo de identificar a vulnerabilidade da criança brasileira frente ao excesso de peso na ótica da bioética. Para a análise das
... Acesso em: 27 nov. 2018 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 173-197, ... descritas relações de gênero e de etnia com acesso a saúde, educação, justiça, lazer e esporte. Na dimensão programática, foram descritas ... -
Após declarações controversas sobre vacina, longevidade e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
... declaraes sobre sade, expectativa de vida dos brasileiros e acesso educao superior ... Alegando ter sido mal interpretado, Guedes ressaltou ...
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Após declarações controversas sobre vacina, longevidade e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
... declaraes sobre sade, expectativa de vida dos brasileiros e acesso educao superior ... Alegando ter sido mal interpretado, Guedes ressaltou ...
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Após declarações controversas sobre vacina, longevidade e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
... declaraes sobre sade, expectativa de vida dos brasileiros e acesso educao superior ... Alegando ter sido mal interpretado, Guedes ressaltou ...
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Após declarações controversas sobre vacina, longevidade e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
... declaraes sobre sade, expectativa de vida dos brasileiros e acesso educao superior ... Alegando ter sido mal interpretado, Guedes ressaltou ...
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Após declarações controversas sobre vacina, longevidade e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
... declaraes sobre sade, expectativa de vida dos brasileiros e acesso educao superior ... Alegando ter sido mal interpretado, Guedes ressaltou ...
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Após declarações controversas sobre vacina, longevidade e Fies, Guedes defende vouchers para os mais frágeis
... declaraes sobre sade, expectativa de vida dos brasileiros e acesso educao superior ... Alegando ter sido mal interpretado, Guedes ressaltou ...
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O Impacto da Política sobre Drogas nas Comunidades do Rio de Janeiro
Este trabalho tem como objetivo mostrar as consequências sociais advindas da política sobre drogas instituída no país, mais especificamente nas comunidades do Rio de Janeiro e justifica-se pela necessidade em mudar a estratégia utilizada pelo Estado no combate às drogas, diante da repressão e violência sofridas por pessoas pobres, negras e periféricas, que sobrevivem diariamente em um território...
... necessárias políticas voltadas na prevenção, como garantia de acesso" à educação e saúde de qualidade para todos, além estabelecer uma rela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.19.005943-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - MATRÍCULA - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao...
... 5, XXV; CPC, art. 3). O acesso ao Judicirio no se confunde, todavia, com a necessria procedncia do ... -
Acórdão nº 1.0188.19.005943-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - MATRÍCULA - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao...
... 5, XXV; CPC, art. 3). O acesso ao Judicirio no se confunde, todavia, com a necessria procedncia do ... -
Acórdão nº 1.0145.19.022506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e...
... , "com absoluta prioridade", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas e compromissos ... b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados através de Caderneta de ...
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Acórdão nº 1.0024.17.084903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGAS - CRECHE E PRÉ-ESCOLA. - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui meio excepcional de composição extrajudicial para suprimir ilegalidade na administração pública.- O Ministério Público e a Defensoria Pública podem firmar com o interessado, nos casos...
... HORIZONTE, "com objetivo de assegurar s crianas de Belo Horizonte o acesso educao infantil". A Defensoria Pblica Estadual, ora apelante, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... registrar contratos de derivativos financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte necessários ao recolhimento do ...
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Acórdão nº 1.0024.16.143688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. AUSÊNCIA DE VAGA. NEGATIVA DE ACESSO. EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em de forma plena, sendo que o acesso a creche para as crianças de...
... 22 da Lei Complementar n 135, de 27/6/2014.) O acesso educao est expressamente garantido na Constituio da Repblica: Art. 208. O ... -
Acórdão nº 1.0702.18.065406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS RESIDENTES EM BAIRROS DA PERIFERIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.O acesso à educação da criança e do adolescente traduz direito fundamental assegurado constitucionalmente, pelo que é dever do Estado fornecer transporte público aos estudantes...
... , tambm, que deve ser prioridade da famlia proporcionar ao aluno o acesso integral educao, incluindo o transporte necessrio; e destacou ter sido ... -
Acórdão nº 1.0313.17.006106-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- o Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar demandas que visem o acesso à educação aos portadores de deficiência menores (ECA, art. 208, II); 2- A Constituição Federal/88 garante a...
... , que se concretiza por meio de prestaes estatais que assegurem o acesso de todos assistncia farmacutica, mdica e hospitalar, bem como s polticas ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão