Acesso às funções públicas
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao ... caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação: ... públicas, permitida a sua gravação por meios ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; ... b) Garantir que toda pessoa que ... ça, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais ... acesso, em condições gerais de igualdade, às ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... III do caput deste artigo para fins de acesso da instituição emitente a operações de ... técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de ...
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Em vigor
Código Penal
... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... é relativa ao exercício de suas funções ... ARTIGO 140 ... Injuriar alguém, ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VIII - ter acesso a dados, processos e resultados da avaliação; e ... IX - submeter ... ável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de educação superior ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de ... estatutários no exercício de suas funções ... Do estatuto social ... Do acionista ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, ... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... ções da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores ... § 1º São deveres do ... ça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da ... ém da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final ... ARTIGO 38 ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia ... ) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ... § 2º São ainda ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... írem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si ... CAPÍTULO ... natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... h) o modo e o prazo de convocação das ... de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a informações sigilosas; ... e) outros meios de ... serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima ... ária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3" ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... , nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei ... ARTIGO 82-A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres ... por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e ... permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... ência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados; ... V ... , com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com ... Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama ... #Incluído pela ... , para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento ... I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos ... esferas federativas, em especial das funções ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... ífica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... Coaf, oriundos de órgãos e entidades públicas ou de entes privados, com o intuito de contribuir ... acesso ... § 3º A participação dos membros do ... funções de confiança ... Art. 5º A organização e o ...
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Acórdão nº 0001824-94.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ISENÇÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICAÇÃO LEI FEDERAL 8.112/90 E DECRETO FEDERAL 6.593/08. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O art. 37, caput, da Constituição da República, prevê que "a Administração Pública direta e...
... acesso às funções públicas, a interpretação a ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput do art ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ... correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ...