Acesso às funções públicas
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação ... saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...acesso a exemplar único e raro da obra, quando se ..., de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;. c) de retratos, ou de ... autorais, no desempenho de suas funções, deverão:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ...acesso a todos os documentos e informações ...ARTIGO 108. Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria jurídica e de consultor jurídico; e. ...Restrição de acesso às informações do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas. Art. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...ções militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas ...ória ou de composição de Quadro de Acesso; e. b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento ... anual por aluno entre as instituições públicas da etapa e da modalidade referidas neste artigo e ...a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ..., desde que contenham a data e hora de acesso;. IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) ...
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Acórdão Nº 5007217-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 16, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 168/2019, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CATEGORIA "B") PARA CANDIDATURA À MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DISPOSTAS NO ARTIGO 136 DO ECA, COM A EXIGÊNCIA LEGAL DA LEI MUNICIPAL. AFRONTA AO ARTIGO 21...
... violação aos princípios do amplo acesso às funções públicas e ao princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. #Inciso ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores ... trata o inciso V deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos ...ARTIGO 49. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas ... caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes ... transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria ...ARTIGO 22. As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e ...
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Indeferido
Código Florestal
...§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação ...I- nas florestas públicas de domínio da União;. #(Incluído pela Lei nº ...ários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ão central do Sinrem, com as seguintes funções:. #Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019. a) ...ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;. ... condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ...acesso aos registros imobiliários, bem como aos. livros ... de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. ... ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ...acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de ...funções do órgão de pesquisas hidroviárias da ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação ... as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...á integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou ... órgãos e entidades que exerçam funções semelhantes. § 2º Nas visitas previstas no ...II - o acesso, independentemente de autorização, a todas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração ...ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;. i) manifestar-se nos casos previstos nesta ... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais. #Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993. ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e ...a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando ...ção de PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União. ARTIGO 32. São isentos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de ...ômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;. #Incluído pela Lei nº ..., provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;. VII - admitir, requisitar e ...