Acesso às funções públicas
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... III - as Defensorias Públicas dos Estados ... ARTIGO 3 ... São ... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... após o seu encerramento, para acesso livre ... CAPÍTULO III ... DO ACESSO AO SISTEMA ... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de ... que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato ... dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico ... § 1º A ... ções sem acumulação com outras funções" ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I \xE2" ... § 2º O ouvidor terá acesso" a todos os processos da agência reguladora ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de ... de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino ... § 2º A supervisão será realizada por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de ... a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços ... acesso às sociedades seguradoras e aos resseguradores, ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou estrangeiras, ou a organizações públicas" internacionais ... § 4º O prazo para a conclus\xC3" ... procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos ... Parágrafo único. É vedada a ... o devido e regular exercício de suas funções", poderá praticar os atos necessários à elucida\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... encerramento do semestre, assegurado amplo acesso ao público ... Das Competências da Agência ... remuneração pelo desempenho de suas funções ... § 3o As despesas relativas à ... ção, com o apoio de instituições públicas e universitárias de pesquisa ... § 5o Os ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ítulo, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas ... certificadas ou a entidades públicas ... § 1º A exigência a que se refere o inciso ... por objetivo promover ao estudante o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os fins desta ... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... reuniões do Plenário do Conama são públicas e suas transmissões em tempo real, suas ... sítio eletrônico do Conama, para fácil acesso da população, no prazo de quinze dias, contado ... ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... II - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes ... de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do ... § 3º No exercício de suas funções o Ouvidor deverá: ... I - redigir boletim ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... , além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou ... ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ... condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção dos serviços de transporte e para o acesso à malha ferroviária por terceiros; ... II – a ... ão ferroviária compreende as seguintes funções: ... I – instituição de normas voluntárias ... obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar mediante delegação ... § 3º A ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu ... o CND assegurará, a qualquer interessado, acesso aos estudos de avaliação econômica e ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... CAPÍTULO X ... DAS ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que ... serviços à comunidade ou a entidades públicas; ... II – suspensão do exercício do cargo, da ... ência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou uas dependências; ... II – ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ção e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos; ... II - da ... redistribuição de cargos e funções públicas; e ... VI - da autorização para contratação ... de usuários e definir o perfil de acesso para os responsáveis dos órgãos e das ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , inclusive em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão ... II – os cargos, empregos ou funções criados; ... III – os concursos públicos ...