acidente auxilio auxilio conversao em suplementar
- Acórdão Nº 0059596-80.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0502107-03.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3" ... deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em ...
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ...
- Acórdão Nº 0302007-91.2016.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5020416-77.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
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Acórdão Nº 0056351-47.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ... CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0248186-30.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, ... CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0144681-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto ... , na inicial, receber o benefício de auxílio ... suplementar, no valor de 20% (vinte por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105987-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº ... - Pretendida conversão do auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%, após sua ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0193304-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... - Pretendida conversão do auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%, após sua ...
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Processo nº 0067426-44.2012.8.19.0021 de Setima Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
... restabelecimento de auxílio acidente cumulado com ... suplementar ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o ...
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Decisão Monocrática Nº 4012182-43.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 10-05-2019
... úblico, que manteve a transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... devidos por lançamento de ofício ou suplementar (Lei n° 4.239/63, art. 18, § 5°, a, e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... Decisão que concedeu prazo suplementar ao Banco. Manifestação acerca da planilha de ...
- Acórdão Nº 5001200-39.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5007028-48.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0055017-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... acórdão assim ementado: "Acidente do Trabalho - Ação Revisional - Benefício ... nº 9.032/95 - Pretendida conversão do auxílio-suplementar de 20% em auxílio-acidente de 50%, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... O trabalho suplementar pode acarretar desrespeito aos limites de ...
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Acórdãos nº 0003067-57.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... DUPLA: 1) CONVERSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% PARA ... -suplementar de 20% para o auxílio-acidente de 50% previsto na Lei nº 8.213/91, como, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057488-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA ... auxílio-suplementar em auxílio-acidente (majoração de 20% para ...
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Acórdãos nº 0040065-92.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidente" do trabalho Restabelecimento de \xE2\x80"auxílio-acidente” cessado pela superveniente ... da conversão de “auxílio-suplementar” que lhe havia sido outorgado como ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0089294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a ... e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados ...