acidente do trabalho competência
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15140-93.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios...
... GMMGD/ls/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 11189 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO ... a remessa dos autos a Justiça do Trabalho, em razão da edição da Súmula Vinculante n.º ...
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Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
... de benefcio previdencirio - auxlio acidente" ao Instituto Nacional do Seguro Social. Nos ... escolares, no tem condies de retorno ao trabalho. O feito foi contestado (ordem 25) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.097031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...
... de benefcio previdencirio - auxlio acidente" ao Instituto Nacional do Seguro Social. Nos ... escolares, no tem condies de retorno ao trabalho. O feito foi contestado (ordem 25) ... -
Acórdão nº 2007/0057576-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.687 - SC (2007/0057576-9) ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409885-06.2000.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação do art. 195,I, a da Constituição...
... Agravo de instrumento não provido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). Impossível não reconhecer a competência da Justiça ... -
Acórdão nº 2007/0191965-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.858 - SP (2007/0191965-6) ... GIAROLA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE ... - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULAS 15/STJ E 501/STF - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
... CARP/bfs/fd RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-07.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1178/2001-511-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CARP/bfs/fd ... RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CARP/bfs/fd ... RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CARP/bfs/fd ... RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... ência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº ... desta Lei no âmbito de sua competência; ... VI - decidir sobre sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violações constitucionais não configuradas. REINTEGRAÇÃO. Improsperável recurso de revista que atrai a incidência dos Enunciados nºs 126 e 296 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... ESTABILIDADE POR ... ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violações ... -
Acórdão nº 2007/0130094-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CAUTELAR - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0104974-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.154 - SC (2015/0104974-5) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - SC ... SUSCITADO ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE ... TRABALHO. ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6540-56.2002.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a omissão, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SEGURO...
... 3ª Turma RMW/lbc/ew EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0051949-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 81.266 - SP (2007/0051949-0) ... ÍCIO JÚNIOR SUSCITANTE:JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - seguro de acidente de trabalho ... § 1° Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do ... Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ... § 1° A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8781-13.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMHCS/me AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. CHOQUE ...
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Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... DE ACIDENTE ... DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... -
Acórdão nº REsp 1106854 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I, PARTE FINAL). ACORDO. PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE PAGA MEDIANTE PENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, I, da...
... VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... ção Federal, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas relativas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-364/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2006
DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de reconhecer a esta Justiça Especializada competência para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-45.1999.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/msr/g/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO seguro de ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO seguro de acidente de trabalho (SAT). O art. 114, VIII, da CF, fixou a competência da ...