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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DO AUTOR. DECLARAÇÕES CONFLITANTES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO À EXORDIAL. PENSIONAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, SEM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória por Danos Morais, Estéticos e Materiais, Pleiteando, Ainda, Prestação de Pensão Vitalícia. Colisão Entre Veículo e Motocicleta. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar a Ré Ao Pagamento de Danos Morais, Estético, Bem como Prestação Periódica a Título de Alimentos e Gastos Com...

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APELAÇÃO 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COM PENSÃO VITALÍCIA E TUTELA DE URGÊNCIA C/ LIMINAR”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÃNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29 e 34 DO CTB. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA....

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA – MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA E FALTA DE SINALIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Agravante pretende que a Agravada seja obrigada a comparecer, uma vez por ano, na sede da empresa de ônibus da Agravante, para fazer prova de vida, com vistas à manutenção do pagamento da pensão vitalícia a que foi condenada pagar à Agravada, vítima de acidente de trânsito no interior de auto coletivo da Agravante,

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Pensão mensal vitalícia. Pedido formulado pelos genitores das vítima. Não cabimento. Dano moral reflexo ou em ricochete. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Seguro obrigatório comprovadamente pago. Abatimento devido. Ônus sucumbenciais....

Apelação. Consumidor e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito causado em transporte coletivo. Pensão mensal vitalícia. Incapacidade laborativa permanente. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, ao concluir que a autora não teria se desincumbido do ônus

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos pessoais. Pensão vitalícia. Aplicação dos juros na forma decrescente. Honorários de advogado. Incidência sobre as parcelas vencidas e sobre doze das vincendas. Método correto. Decisão que julgou a liquidação de sentença que não observou o critério apontado. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia. Colisão de caminhão com bicicleta. Morte do ciclista. Reconhecida culpa concorrente. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente em face de Edilson e de Cerâmica Paineiras. Pensão mensal vitalícia fixada em 1/6 do salário mínimo. Danos morais fixados em R$50.000,00 para cada...

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APELAÇÕES CÍVEIS (2). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA AJUIZADA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ (LITISDENUNCIANTE) E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.RECURSO DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR CULPA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. 1- Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo urbano. Empresa Privada prestadora de serviço publico. Prazo prescricional. Diante da existência de norma específica para o prazo prescricional nas ações de reparação civil contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA AJUIZADA PELO FILHO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA RÉ. TESE NÃO COMPROVADA. VÍTIMA QUE CONDUZIA SUA BICICLETA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA E, DE...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito – Ação indenizatória parcialmente acolhida – Motorista de veículo automotor que avança em cruzamento, sem observância da sinalização de parada obrigatória e intercepta motocicleta com preferência de passagem – Culpa evidenciada pelas leis de trânsito e disposições dos arts. 186 e 927 da Lei Civil – Admissão pela ré, em contestação, de que não houve...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE PERMANENTE E DE RESPECTIVO GRAU. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.  (TJSP;  Apelação 1001108-81.2016.8.26.0068; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de...

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. DANOS EMERGENTES MANTIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS. PENSÃO VITALÍCIA NA RAZÃO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO EM FACE DA INCAPACITAÇÃO LABORATIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0103678-82.2001.8.05.0001, Relator(a): Augusto de Lima...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Agravante pretende que a Agravada seja obrigada a comparecer, uma vez por ano, na sede da empresa de ônibus da Agravante, para fazer prova de vida, com vistas à manutenção do pagamento da pensão vitalícia a que foi condenada pagar à Agravada, vítima de acidente de trânsito no interior de auto coletivo da Agravante, no ano de 1986. SEM RAZÃO. O ônus

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – ACOLHIMENTO – EXEGESE DO ART. 326, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE...

CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL DA DENUNCIADA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE – Conjunto probatório que atesta a culpa exclusiva do preposto da ré - Responsabilidade civil da ré reconhecida – Prova pericial que atesta a incapacidade...

Embargos de declaração em apelação cível principal e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Incapacidade laboral parcial da vítima. Dano material caracterizado. Pensão mensal vitalícia. Termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária. Omissão. Fixação. Necessidade. Vício caracterizado. Integração

ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO VITALÍCIA - Vítima fatal - Ilegitimidade passiva, afastada - Empresa contratante do serviço de transporte é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o transporte foi contratado em seu exclusivo interesse econômico - Responsabilidade solidária - Insurgência para suspensão do feito, em razão de...

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Índice de reajuste. Pensão por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, fixada em quarenta por cento dos vencimentos líquidos do autor em julho de 1985, sem cláusula de reajuste. Atualização de valor que não ofende a coisa julgada porque apenas preserva o seu valor real. Possibilidade também contemplada pelos artigos 471, I e 475-Q, § 3º, do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia por acidente de trânsito - Decisão que concede tutela de urgência - Ambiente processual inicial que não desautoriza a revogação integral da decisão - Subsistência assim apenas da parte da decisão que impôs a obrigação de fornecer meio de transporte à agravada para prosseguir seu tratamento médico -...

Acidente de trânsito. Reparação de danos morais. Cumulação com pedido de pensão vitalícia. Sentença prolatada por juíza que não presidiu a audiência de instrução. Irrelevância. Princípio da identidade física do juiz que não encontra mais previsão legal no novo diploma processual civil. Ausência, ademais, de demonstração de qualquer prejuízo. Prova dos autos que demonstra que o marido da autora...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MECÂNICA. ORÇAMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. CULPA DO MOTOCICLISTA SEGURADO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA MAS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA EM FACE DE TERCEIRO PREJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL...

Apelação cível. Direito administrativo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Negligência. Demora no atendimento. Emergência. Vítima de acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Cabimento. Requisitos. Comprovação. Lucros cessantes. Não comprovados. Pensão vitalícia. Pedido ausente. Estabilização da demanda. 1. O estado responde objetivamente pelos danos...