acidentes do trabalho legislação
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ... permanência no país, na forma da legislação vigente. § 1º As orquestras, os conjuntos ..., férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;. V – não distribuam a seus ... X – redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;. XI – redução da ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... das empresas e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ... VI – a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários;. VII – a ...ção de Serviço Civil Voluntário a legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...legislação;. IX - as disposições sobre a fiscalização ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...II – os acidentes. as cercas. valos, marcos antigos, córregos, ... contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal. Art. 500. Ouvidos os interessados no ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Constribuições referentes aos acidentes do trabalho. 38 a 40. Seção . II. ...I - na legislação reunida na Consolidação das Leis da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..., nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei. § ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
...índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por ... contribuições devidas na forma da legislação precedente. . Art. 5o Revoga-se o § 3o do art. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. . ... de trânsito na prevenção de acidentes". 10. A identidade de penas, mercê\xC2"... ao que seria gerado pelo trabalho" das vítimas que morreram . ou ficaram inv\xC3"... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;. IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;. V - ...-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. § 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...Il - seguro de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho - 1,0%;. III - seguros de ...legislação" vigente à época em que se constituiu a obrigaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade ... Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 32 - Não se admitirá a ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ...VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de ... ao gestor local do SUS plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2535-69.2012.5.02.0463) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESAO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a EC nº 45/2014 é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ocupacional. Assim, se o fato gerador do direito...
... EC nº 45/2014 é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...I - julgar os acidentes e fatos da navegação;. a) definindo-lhes a ... Govêrno quaisquer modificações à legislação da Marinha Mercante, quando aconselhadas pela ... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ...II- os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... que poderá ser exercido pelos órgãos da União, em face da legislação específica. § 2º Os documentos comprobatórios dos atos de ... j) feiras e exposições;. l) prevenção de acidentes do trabalho;. m) finalidades desportivas. II - Sindicatos de ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Fazenda Pública; 1 (um) na Vara de Acidentes do Trabalho; e 4 (quatro) nas Varas Criminais; e ..., cabem as atribuições definidas na legislação especial sôbre menores, e especificamente:. a) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-76.2010.5.15.0092) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM MOMENTO ULTERIOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a EC nº 45/2014, a par de trazer regra sobre competência, é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à
... competência, é o marco delimitador para se definir qual a legislação aplicável à prescrição relativa aos acidentes do trabalho/doença ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego. § 1º Os especialistas de que trata o ... ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor;. IX - autorizar a importação de OGM e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ..., indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e nos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ..., neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual. Art. 8º A relação entre o Sistema ...VIII - apólice de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades de formação ...