acidentes do trabalho legislação
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... de lei instituindo seguro para casos de acidentes incapacitantes ou morte em serviço para os ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ...135, II, CTN). A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ...ção do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho) (art. 141, I e II);. c) não se ...
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Acórdão nº 75807 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...' ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS...
...TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO. Publicação. DJ 29-06-1973 ... -
Acórdão nº 75807 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...' ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS...
...TRABALHO, DIREITO DO TRABALHO. Publicação. DJ 29-06-1973 ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. . § 8 o A ... credores trabalhistas ou decorrentes de acidentes" de trabalho, centenas de credores portadores de t\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ÀS DISPOSIÇÕES DA NR 24 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - GARANTIA DO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E APROPRIADO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. O dever de manter um...
...Não é demais lembrar que, em caso de danos decorrentes de acidentes de trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços e da empresa ..., não se havendo de falar em exorbitância aos limites da legislação, eis que tais instrumentos apenas minuciam condições de trabalho que, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ou especial, devidas, em razão de legislação específica, aos militares da ativa ou na ...V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas;. VI - ...ção ou licença por motivo de acidentes" em serviço ou de moléstia adquirida em conseqü\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO . APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO . . . . . ... . . acidentes do trabalho e . . . proteção social do ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;. II - o ...j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;. l) execução e assistência ...ça do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;. p) ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... pelo regime de que trata a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976) e legislação posterior é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, nos termos da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976. § 1º - ...
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Acórdão nº 2005/0073836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção assentou que: A...
...SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO ... (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a ... os limites insertos na referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu ... -
Recursos
... pilhas diante do suposto excesso de trabalho”. . A decisão foi tomada no julgamento do ... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ...ÁRIA PARA LITIGANTES EM RAZÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO . A legislação previdenciária ...
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Recursos
... pilhas diante do suposto excesso de trabalho”. . A decisão foi tomada no julgamento do ... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ...ÁRIA PARA LITIGANTES EM RAZÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO . A legislação previdenciária ...
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Preliminares
..., com a obrigatoriedade do seguro de acidentes do trabalho (Decreto Legislativo n. 3.724/19), ... indeclinável de serem incluídos na legislação do seguro social preceitos provindos de outros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordens, desde que não compensadas por ... livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que ...
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Referências bibliográficas
... de higiene segurança e medicina do trabalho. Rio de Janeiro: Atheneu, 1997. BOTELHO, F; ...A. Perícia judicial em acidentes e doenças do trabalho. São Paulo: Senac, 1996. ...São Paulo: LTr, 2000. MORAES, G. Legislação de segurança e saúde no trabalho. 11. ed. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ..., assim entendidas os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos Funcionários do Banestado. Versa a demanda sobre exigência fiscal...
...O INSS sustenta, em síntese, que a legislação previdenciária é explícita ao determinar a ...ções previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...ção nº 12 - Convenção concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho e na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Terceira ...ções que já tiverem sido concedidas pela aplicação da legislação em vigor. ARTIGO 5º. Cada Membro deverá, tanto quanto possível, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em ...IV - as indenizações por acidentes de trabalho;. V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...ção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de ...
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Lei nº 3.434 de 20/07/1958. DISPÕE SOBRE O CODIGO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...) nos agravos em matéria de falência e acidentes" do trabalho. VI - suscitar conflitos de jurisdiç\xC3"... ação penal, nos casos previstos na legislação falimentar, e acompanhá-la no juízo competente ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...legislação trabalhista, portanto, a mesma pode e deve ser reconhecida na ação de ... . material nos acidentes de trabalho é da Justiça do Trabalho, remanescendo como competência da ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... gia (Base Nacional Comum) (Segurança do Trabalho Integrado. ao Ensino Médio (ETIM)). Nº AULAS: ...ca e a legislação vigente. 05 - Planejamento educacional, ensino ...trabalho. Legislação e perícias de acidentes de trabalho. 19 - Responsabilidade civil e penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
...ão implica em sucessão quanto às obrigações "derivadas da legislação do trabalho". Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas ..., as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista ...