acidentes do trabalho legislação
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) como instrumento de monitoramento do meio ambiente do trabalho
... prestações previdenciárias, cujos fatos geradores decorram de acidentes do trabalho. É um tributo incidente sobre a folha de pagamentos com ... Entretanto, desde 2003, foi inserida na legislação previdenciária o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que interfere ...
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Sistema de garantias salariais
... , alguns inclusive absorvidos pela legislação heterônoma estatal, conferindo, em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... envolventes à efetiva possibilidade de acidentes com máquinas e equipamentos, não se poderia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57285-68.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional analisou minuciosamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE ... , considerando que os fatos geradores da pretensão - os alegados acidentes de trabalho - ocorreram em 11/11/1992 e 31/10/1994 - menos de 10 (dez) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... órias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a ... ção aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislação específica sobre o assunto, assim como de sua compatibilidade com os ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da ... A legislação trabalhista é rígida e não está adaptada aos ... e Albuquerque, 1904 (indenizações de acidentes do trabalho); Projeto Graccho Cardoso, 1908 ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... Act , que foi considerado a primeira legislação efi ciente no campo da proteção ao trabalho, ... que fi cou encarregado da análise dos acidentes de trabalho e dos exames de admissão ... Na ...
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O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
... Note-se que toda a legislação pertinente ao tema traz essas mesmas exigências para a atribuição de ... é de extrema importância a caracterização correta, já que os acidentes de trabalho trazem consequências outras além das indenizações ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... ço vênia para transcrever trecho de um trabalho que fiz publicar no livro “ Reforma da ... declara que é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e ‘proteção ...
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Roteiro do ministro Sydney Sanches
... óveis de São Paulo (Seminário de Legislação Social) – professor: A. F. Cesarino Júnior. stágio na 1ª Vara de Acidentes" do Trabalho de São Paulo (Seminário de Legisla\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... acidentes não tem hora para acontecer". III. Consta do acórdão regional que não ... a validade das normas coletivas, desde que não contrariem a legislação trabalhista em vigor. O direito ao recebimento das horas in itinere foi ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham ... e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Outros Institutos Jurídicos
... princípios referidos no título de seu trabalho, só se refere ao da solidariedade social. Ele ... Em várias oportunidades, a legislação previdenciária, social por natureza, arredou o ... do regime, mas é arredada nos casos de acidentes do trabalho. A razão é simples: o bem jurídico ...
- Acordão nº 20090088063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2009
- Acordão nº 20090088063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2009
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A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... a constitucionalidade da contribuição para o SAT não podem ser utilizadas para fundamentar e legitimar as alterações promovidas na legislação, no que diz respeito ao reenquadramento das atividades nos graus de risco e à instituição do Fator Acidentário de Prevenção, que violam ...
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Acórdão nº 1.0024.16.057905-8/027, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO DE CREDORES - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 83, da Lei 11.101/2005 é claro ao restringir a preferência na ordem de pagamento para os créditos...
... :I - os crditos derivados da legislao do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqenta) s por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;II - crditos com garantia real at o ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057905-8/027, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO DE CREDORES - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 83, da Lei 11.101/2005 é claro ao restringir a preferência na ordem de pagamento para os créditos...
... :I - os crditos derivados da legislao do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqenta) s por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;II - crditos com garantia real at o ... -
Acórdão nº 1.0245.14.004365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INVALIDEZ PERNAMENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL - RISCO NÃO COBERTO. Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença ocupacional.
... aplice oferece a garantia do acidente de trabalho para indenizao, sendo que as condies gerais da ... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislao previdenciria, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... ígio, sobretudo nesses países, cuja legislação é por demais intervencionista, a ponto de ... ítulo de prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e XXXVI - o valor do tempo de espera, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Não encontramos na legislação brasileira qualquer norma que estabeleça uma ... a responsabilidade civil decorrente de acidentes" de trânsito ... A princípio, acidentes de tr\xC3" ... especial os contratos internacionais do trabalho ... É cediço que as obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... que, para a pretensão de indenização de danos decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos antes da entrada em vigor da Emenda à o nº 45/2004, incide o prazo prescricional previsto na legislação civil. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, não ... -
Princípios da infortunística
... A incapacidade para o trabalho, o acidente do trabalho e a morte são ... diversos institutos do seguro contra os acidentes do trabalho deverá ser feita levando-se em conta ... e empregados regulados na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do ...
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Princípios da Infortunística
... A incapa-cidade para o trabalho, o acidente do trabalho e a morte são ... diversos institutos do seguro contra os acidentes do trabalho deverá ser feita levando-se em conta ... e empregados regulados na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do ...
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Acórdão Nº 0020294-62.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO. Não é devida a indenização securitária quando as apólices dos seguros de vida em grupo firmados entre o empregador e as seguradoras possuem cláusula expressa de exclusão de risco decorrente de patologia do trabalho. Recurso improvido.
... , de moléstias profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou ... - Acordão nº 20080155078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009