acidentes do trabalho legislação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... ão implica em sucessão quanto às obrigações "derivadas da legislação do trabalho". Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas ... , as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista ... -
Convenção n. 42 - Convenção sobre doenças profissionais
... Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de ... nos princípios gerais de sua legislação nacional sobre a indenização por acidentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-72.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento para melhor exame da alegação de ofensa ao art. 60 da Lei nº 11.101/05. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violaçã
... ão implica em sucessão quanto às obrigações "derivadas da legislação do trabalho". Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas ... , as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista ... -
Acórdão nº 2008/0063236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão do TRF da 4ª Região que discutiu legalidade da contribuição destinada ao SAT. O aresto...
... CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. LEI 8.212/1991 ... leve apurado, a partir do exame da legislação federal aplicável à espécie combinado com o ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... ões causadas por fenômenos naturais ou acidentes; ... XX - VETADO; ... XXI - pescador ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
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Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCEITO E EXTENSÃO. DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE LIMITADORA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES COSTUMEIRAS. 1. O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e ... III - relação das ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com ...
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Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... Há países com legislação adiantada em termos de teletrabalho. É o caso de ... acidentes de trabalho ... Parágrafo único. O ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... Resposta: Infortunística, tradicionalmente, é tida como a parte da Medicina Legal e da Legislação Trabalhista que trata dos riscos industriais e dos acidentes do trabalho em suas várias modalidades, especialmente as doenças ocupacionais. Noutras ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA MM ... VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF ... e necessidade de observância da legislação brasileira ... Segundo dados do Ministério ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ...
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Preparo do recurso
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ... ÁRIA PARA LITIGANTES EM RAZÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO ... A legislação previdenciária ...
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Preparo - Deserção e sua isenção
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ... ária para litigantes em razão de acidentes do trabalho ... A legislação previdenciária ...
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Introdução ao direito do trabalho
... ário caminhou-se para a tutela do Estado, adotando uma legislação social por vezes rígida, criticada porque estaria prejudicando o ... com a norma internacional, é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (art. 198). O trabalho no ...
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Fontes do direito do trabalho
... de tratamento entre estrangeiros e nacionais quando vítimas de acidentes do trabalho (Convenção n. 19/1925), da eliminação do trabalho forçado ... , de um texto constitucional garantista, menos ainda de uma legislação de direito civil que se deixasse permear pela proteção geral dos ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... úvas e órfãos, em caso de morte, de acidentes ou de enfermidades; os patronatos que exercem uma ... exemplo, o seguro contra acidentes do trabalho (totalmente custeado pelos empregadores e ... pelo Poder Público, e consolida a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e ...
- Acórdão, Processo nº 0001650-60.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... , inclusive com relação ao seguro de acidentes do trabalho ... § 4º - Não será devida ...
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Assédio moral no trabalho e sua equiparação a acidente de trabalho: Breves notas sobre proposição do projeto de Lei Nº 7.202/2010
Este estudo objetiva analisar a hipótese de equiparação da doença decorrente de assédio moral a acidente de trabalho, pretendida pelo PL 7.202/2010, a partir da verificação dos conceitos, características e elementos do fenômeno assédio moral e do instituto jurídico acidente de trabalho. Para a maior compreensão dos objetivos deste trabalho, estrutura-se da seguinte forma: inicialmente, situa-se o
... e II da Lei 8.213/91 e representa importante avanço de nossa legislação" para com a tutela da dignidade do trabalhador, parte economicamente mais d\xC3" ... ao comando estatal, quando se tornou obrigatório o seguro sobre acidentes de trabalho e reconhecendo que a responsabilidade do empregador, de ... -
Acórdão Nº 0020737-55.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO. Considerando que a apólice de seguro prevê expressamente a exclusão de risco decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, é inviável a condenação das seguradoras. Provimento negado.
... [ ... ] moléstias profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-11.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 9º da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Nos casos de doenças profissionais, ocupacionais e acidentes de trabalho, é possível a verificação de diversidade de causas com ... admite a teoria da concausa, prevista expressamente na atual legislação - art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...
... tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de ... trabalho" ... -
Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... á a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os ... esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000670-83.2017.5.07.0014), 2019-08-29
... da inicial e presumível, por sua ordinariedade, à luz da Legislação" e da jurisprudência trabalhistas ... In casu, a empresa admitiu a presta\xC3" ... pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Convenção n. 42 - Convenção sobre doenças profissionais
... Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo ... Conselho de ... nos princípios gerais de sua legislação nacional sobre a indenização por acidentes do ...