acidentes do trabalho legislação
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... quando falamos de doença/acidente de trabalho ... O procedimento para elaboração de ... não como Insalubres nos termos da Legislação vigente, e se caso afirmativo, determinar o grau ... outros movimentos sob o risco de novos acidentes ... Após exame clínico pericial ...
- Código Civil - Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (dispositivos correspondentes às regras do Código Civil de 1916, bem como aqueles acrescidos ou alterados, sobre a responsabilidade civil dos acidentes do trabalho)
- Código Civil - Lei n. 10.406, de 10.1.2002 (dispositivos correspondentes às regras do Código Civil de 1916, bem como aqueles acrescidos ou alterados, sobre a responsabilidade civil dos acidentes do trabalho)
- Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
- Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... qual possa resultar infringência à legislação de repressão ao abuso do poder econômico e de ... g) apresentar elevado índice de acidentes, aos quais a transportadora ou seus propostos ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0029633-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.782/80 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA RESTRITA A ACIDENTES DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
... SECURITÁRIA RESTRITA A ACIDENTES DE ... TRABALHO. ... ícito, do dispositivo da legislação federal apontado como ... -
Acidente do trabalho: responsabilidade objetiva do empregador como regra geral
... ósito de estudar aspectos da responsabilidade do empregador nos acidentes do trabalho, aferindo-se a possibilidade de reconhecimento da ... legislação previdenciária e do significado de acidente do trabalho, passando-se ao ...
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Introdução ao direito do trabalho
... ário caminhou-se para a tutela do Estado, adotando uma legislação social por vezes rígida, criticada porque estaria prejudicando o ... com a norma internacional, é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (art. 198). O trabalho no ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de legislação complementar ... § 1º A contratação de ... Psicológico, para a prevenção de acidentes aeronáuticos, com atuação exclusiva na ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ?Do Salário-Mínimo? - do ... seus empregados sôbre as precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ocupacionais; ... II - colaborar ...
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Exemplos de laudos periciais
... : Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e nexo causal: ... DO AUTOR na Ré, e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: ... O AUTOR É ... ência Social cobertos pelo Seguro Acidentes do Trabalho (SAT) e/ou seus dependentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos ... e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional ...
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Preparo do recurso
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte ... ÁRIA PARA LITIGANTES EM RAZÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO ... A legislação previdenciária ...
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Acordão nº 00643/2006-012-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma da legislação de regência e do entendimento contido nas Súmulas nº 501 STF e nº 15 STJ.
... 1998, procedente a ação de Acidente de Trabalho ajuizada por JOSÉ ARINO RODRIGUES DA SILVA em ... acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ria, na forma da legislação de regência. As novas competências da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-57.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (violação dos artigos 6º, parágrafo 2º e 60 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 113, parágrafo 2º do CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das...
... ão implica em sucessão quanto às obrigações "derivadas da legislação do trabalho". Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas ... , as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... jornada de trabalho, tem sido um grave fator de risco de acidentes e doenças ... ocupacionais, pois os trabalhadores estão "vivendo para ... Essa lei é considerada por esse autor a primeira legislação eficaz no campo da proteção ao trabalhador, pois que ... [ ... ] ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... , nos casos e pela forma previstos na legislação em vigor; ... II - promover, sem dependência do ... , em caso de urgência ou de acúmulo de trabalho, para funcionar um só órgão do Ministério ... VI - dois como Curadores de Acidentes de Trabalho; ... VII - dois como Curadores de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos processos de ... , organizados de acordo com a legislação vigente, o Ministério do Trabalho, Indústria e ... § 1º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ...
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Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a inexistência de ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... texto constitucional, mas apenas na legislação infraconstitucional ... 5.4.2.4 ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ...
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Outros institutos jurídicos
... princípios referidos no título de seu trabalho, só se refere ao da solidariedade social. Ele ... Em várias oportunidades, a legislação previdenciária, social por natureza, arredou o ... do regime, mas é arredada nos casos de acidentes do trabalho. A razão é simples, o bem jurídico ...
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Princípios da Infortunística
... A incapa-cidade para o trabalho, o acidente do trabalho e a morte são ... diversos institutos do seguro contra os acidentes do trabalho deverá ser feita levando-se em conta ... e empregados regulados na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... acidentes do trabalho são devidas: ... I - ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... a quem cause maior quantidade de acidentes do trabalho mais elevado teor de carga ...