acidentes do trabalho legislação
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Acordão nº 20090088063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2009
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207
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Acórdão Nº 0020294-62.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO. Não é devida a indenização securitária quando as apólices dos seguros de vida em grupo firmados entre o empregador e as seguradoras possuem cláusula expressa de exclusão de risco decorrente de patologia do trabalho. Recurso improvido.
... , de moléstias profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... da legislação. " ... A criatividade judicial tem, na verdade, duas dimensões: ... Doenças e acidentes do trabalho são ... capazes de eliminar toda a pontuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
... alguma o maior e mais complexo até então submetido à novel legislação (Lei 11.101/05), vem exigindo esmero acima do comum e profundo ... éditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. Lado outro, o plano pode prever, por igual, prazo de 30 dias ... -
DECRETO Nº 31548, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Cria a Carteira de Acidentes do Trabalho do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Industriarios e da Outras Providencias.
... dos Industriários a Carteira de Acidentes do Trabalho (CAT), destinada a operar em seguros de acidentes do trabalho, de acôrdo com a legislação em vigor ... Parágrafo único. A organização e as atribuições da Carteira de Acidentes do Trabalho serão fixados em ato do Presidente do ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... ão), 1937; a Recomendação sobre colaboração para prevenir os acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a Recomendação sobre proteção ... ção aplica-se também aos trabalhadores autônomos que a legislação nacional possa designar ... Para os fins da presente Convenção: ... (a) ...
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Acordão nº 20080155078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VARIG LOGÍSTICA S/A SUCESSÃO DO ARREMATANTE. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas, em virtude da participação de uma empresa em outra, da qual a Varig S/A Viação Aérea Riograndense, figura como empresa-mãe, estando presente, de forma inequívoca, a figura do grupo econômico previsto no parágrafo 2º do art. 2º, da CLT, justifica-s
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos ... opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253800-88.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO. DEVIDO O PERÍODO INTEGRAL DO INTERVALO COM O ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, itens I e II, (antigas Orientações Jurisprudenciais nºs 342 e 307 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou...
... MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA UNIDADE EM QUE O RECLAMANTE ... compensação ampla, fora da hipótese prevista na legislação. Portanto, não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-59.2004.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO LER/DORT , EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. No caso, a Corte regional deixou expressamente consignado ser fato incontroverso o acometimento do autor de lesão por esforço repetitivo grave, tendo sido aposentado por invalidez, em face da constatação dessa circunstância em laudo pericial atestado por perito do INSS, situação
... serviços, de programas inibidores de riscos a realização de acidentes; segundo porque o mobiliário fornecido pela demandada era inadequado à ... , que a Corte a quo, em face da ausência de previsão na legislação brasileira sobre critérios de aferição do dano moral, teria fixado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... alegação de que o Regional, ao concluir pela aplicação da legislação" ... brasileira no caso dos autos, deixou de se manifestar quanto \xC3" ... sobre acidentes do trabalho e protecção social do trabalhador" ... Tal ... -
nº 91.03.017831-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19 de Octubre de 1993
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6367/76. SUMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. I - INCABIVEL A APLICAÇÃO DA LEI N. 6367/76 QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS, QUANDO A AÇÃO VERSA SOBRE MATERIA DE REAJUSTE CUJA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E A PREVIDENCIARIA. II - AO EFETUAR O PRIMEIRO REAJUSTE DOS PROVENTOS O INPS DEVE UTILIZAR OS...
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Hermenêutica histórica do seguro contra acidentes do trabalho
... Outro aspecto relevante é que a legislação" brasileira acidentária dirigia-se aos casos de infortúnio, ou seja, inexistia a preocupação com a prevenção de acidentes, de modo que as atenç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A....
... ão do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria ... artigo 477 da CLT e às astreintes estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional. Desse modo, inviável a aferição de ofensa direta ... -
Introdução ao direito do trabalho
... ário caminhou-se para a tutela do Estado, adotando uma legislação social por vezes rígida, criticada porque estaria prejudicando o ... com a norma internacional, é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (art. 198). O trabalho no ...
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A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador
A Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe várias modificações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Várias dessas mudanças desrespeitam as normas relativas à saúde do trabalhador, dispostas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional. O objetivo deste estudo foi identificar e analisar as possíveis implicações da Reforma...
... ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Várias dessas mudanças desrespeitam as normas ... ção Federal de 1988 quanto na legislação infraconstitucional. O objetivo deste estudo foi ... de aumento nos números de acidentes de trabalho e de doenças relacionadas ao ... - Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acidente do Trabalho
... @Acidentes do trabalho por equiparação ... Finalmente, há situações que a ... Isso porque a legislação concebe apenas a tais segurados o di reito de pagar o Seguro por Acidentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-37.2007.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SER AVERBADO PELO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF. 1. A competência desta Justiça Especializada está delineada no art. 114 da CF, o qual admite, em seu inciso VIII, a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus
... , rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ... ão estando taxativamente prevista na Lei Maior e inexistindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...
... ainda que, embora a empresa tivesse programas de prevenção de acidentes de trabalho, subsiste que não foram "suficientemente aptos para ... ível a assistência pelo sindicato na forma prevista pela legislação federal interpretada pela Súmula nº 219 e pela OJ nº 305 da SBDI-1 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada ... Art. 6º ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... ástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... TRIPULANTE DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do ... trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198) ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência ... Art. 138. As prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas: ... I - ao empregado, exceto o doméstico; ...
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Associação Profissional/Sindical
... III — Legislação sindical anterior à Constituição de 1988. 1 ... IV — A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943) ... acidentes de trabalho e qualquer outro seguro destinado à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... Não ... acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" ... Assim, ...