açoes conexas
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Acórdão nº 12360409 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZODA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À AÇÃODE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. JUÍZO QUE ATRAI A PREVENÇÃO DE AÇÕES CONEXAS,O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ART. 116, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- Os argumentos acerca ser justo ou não a determinação
... JUÍZO QUE ATRAI A PREVENÇÃO DE AÇÕES CONEXAS , O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ART. 116, DO REGIMENTO INTERNO ... -
Decisão Monocrática nº 50000147320038210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
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Acórdão Nº 0009942-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE EM SENTENÇA ÚNICA. UNICIDADE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1- Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça tratando-se de sentença única que julga ações conexas, a propositura de mais de um apelo pela mesma parte obsta o conhecimento dos recursos que tenham sido protocolizados após o...
... (Ação Anulatória), impugnando os fundamentos das três demandas conexas, insurgindo-se, inclusive, contra o decreto de procedência dos Embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000158-72.2017.5.06.0000), 30-05-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 55, CPC/2015. Considerando a prolação de Sentença na ação anteriormente ajuizada, não há mais motivo para a reunião dos processos determinada pelo Juízo suscitado. Posicionamento já firmado na Súmula nº 235, do STJ e alvo de disciplinamento no art. 55, CPC/
... 55, CPC/2015, verbis: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-35.2018.5.06.0000), 16-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 55, CPC/2015. Considerando a prolação de Sentença na ação anteriormente ajuizada, não há mais motivo para a reunião dos processos determinada pelo Juízo suscitado. Posicionamento já firmado na Súmula nº 235, do STJ e alvo de disciplinamento no art. 55, CPC/
... 55, CPC/2015, verbis: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no art.
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Acórdão nº 1.0000.20.486556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no art.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-865/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de ação por quem se diz substituto processual e vem a ser declarado parte ilegítima ad causam não interrompe o prazo prescricional da ação do apontado substituído. Ações conexas, porém autônomas, com partes formais distintas. Interrupção inocorrente. Recurso a que se nega provimento.
... Ações conexas, porém autônomas, com partes formais distintas ... Interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3579/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento de ação por quem se diz substituto processual e vem a ser declarado parte ilegítima ad causam não interrompe o prazo prescricional da ação dos apontados substituídos. Ações conexas, porém autônomas, com partes formais distintas. Interrupção inocorrente. Recurso a que se nega provimento.
... Ações conexas, porém autônomas, com partes formais distintas. Interrupção ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância do Princípio da Unirrecorribilidade, a sentença única proferida em ações conexas comporta apenas um recurso. 2. Dessa forma, manejados dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma única decisão, deve ser conhecido aquele...
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Acórdão nº 1.0512.13.006248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância do Princípio da Unirrecorribilidade, a sentença única proferida em ações conexas comporta apenas um recurso. 2. Manejados dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma única decisão, deve ser conhecido apenas o que primeiro foi interposto.
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Acórdão nº 1.0512.13.006248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância do Princípio da Unirrecorribilidade, a sentença única proferida em ações conexas comporta apenas um recurso. 2. Manejados dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma única decisão, deve ser conhecido apenas o que primeiro foi interposto.
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Acórdão Nº 0006033-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS X JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - IGEPREV. COMPETÊNCIA QUE ESCAPA DA VARA DE EECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. 1. As ações conexas e autônomas referidas pela Resolução nº 89/2018, com suas alterações, são aquelas em que se discutem débitos que...
... 1. As ações conexas e autônomas referidas pela Resolução nº 89/2018, com suas ... -
Acórdão Nº 0006413-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - IGPREV. COMPETÊNCIA QUE ESCAPA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS. 1. AS AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS REFERIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 89/2018, COM SUAS ALTERAÇÕES, SÃO...
... 1. As ações conexas e autônomas referidas pela Resolução nº 89/2018, com suas ... -
Acórdão nº 1.0680.10.000258-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA- Julgada isoladamente uma ação conexa, antes do julgamento da outra, é de reconhecer a nulidade da sentença, para cassá-la, por ofensa ao pressuposto legal contido no art. 55, §1º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0680.10.000258-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES CONEXAS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA- Julgada isoladamente uma ação conexa, antes do julgamento da outra, é de reconhecer a nulidade da sentença, para cassá-la, por ofensa ao pressuposto legal contido no art. 55, §1º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0166.14.001158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS PROCESSOS - NULIDADE - CASSAÇÃO. Em ações conexas (art. 55, caput, do CPC), há nulidade do julgamento de um processo em separado quando haja risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC).
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DEQUE NÃO HÁ AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ÉINVIÁVEL O MANEJO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE EAPENAS CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE AGENTEPÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RESP 1.171.017/PA, REL. MIN.SÉRGIO...
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Acórdão nº 1.0000.20.559947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.559947-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.573587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.573587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU AÇÕES CONEXAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, OU UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOANTE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CAPITANEADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO RECURSAL DA UNIRRECORRIBILIDADE, SE MANEJADOS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO, A PRECLUSÃO...
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Acórdão nº 1.0349.08.019959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO...
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Acórdão nº 1.0349.08.019959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃODEMONSTRADA....