ações fruição
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Institutos Afins
... ário editasse as normas regulamentadoras necessárias à plena fruição de tais direitos. Iludiu-se, contudo, pois esse período de resignada ... ações injuntivas, como se verificou no plano da realidade prática ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIARETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMOINICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168DO CTN. ACTIO NATA.1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório deemissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... ° 907/2018/PROGEP/UFC e de reconhecimento do direito do Autor à fruição de 156 dias úteis de labor extraordinário prestados perante a Justiça ... por sentença, sendo necessário, portanto, a identidade entre as ações para que se verifique o óbice da coisa julgada ... Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073994120114058400), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº: 0007399-41.2011.4.05.8400 APELANTE: BOQUEIRAO AGRO-PECUARIA S/A ADVOGADO: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALISSON REGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3
... do Edital de Oferta Pública, uma vez que a FINOR ainda detinha ações da companhia ... 8. A parte se insurge contra o pedido de prova da ... Turma "não basta para a fruição do benefício que a Empresa seja incentivada e que possua patrimônio ... -
DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... ?, usado neste Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 2019 as metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO ... sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11964-67.2018.5.15.0017)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA...
... ão da Reclamada ao pagamento de horas extras em função da não fruição ... do intervalo previsto no art. 384 da CLT no período ... do item I do aludido verbete sumular não se aplica às ações ajuizadas após a vigência da ... Lei nº 13.467/2017. Isso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11049-61.2017.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA INADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IN/TST Nº 40/2016. O tema "correção...
... INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE ... IRR - ... 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas ... após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ... -
Acórdão nº 1.0363.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, pois o magistrado justificou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Civis Públicas nº 0804593-92.2014.4.05.8400 e nº ... Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e ... - Acórdão Nº 0300300-26.2018.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
- Acórdão Nº 0300300-26.2018.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
- Acórdão Nº 0300479-57.2018.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
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Acórdão nº 1.0024.14.074872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE HERANÇA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. CONEXÃO/CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. DIREITO DE ALUGUEL. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA OPOSIÇÃO À PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL. ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO. RELEVANTE PARA...
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Decisao Nº 8001473-32.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... e dever dos Estados e Municípios, que deverão assegurar a sua fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1204236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... fruição" igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteç\xC3" ...
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Definições e sistemática operacional
... ações, necessário observar conceitos trazidos pelo direito civil e comercial no ... que as ações tenham caráter ordinário, preferencial ou de fruição; com ou sem valor nominal; nominativas, escriturais, endossáveis ou ao ...
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Acórdão Nº 0021870-40.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... descanso intrajornada, razão pela qual considera-se ter havido fruição de uma hora de intervalo, nada sendo devido a tal título. Recurso ... iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos. Não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
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Acórdão Nº 0020692-24.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-09-2021
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Nas ações em que o sindicato pleiteia direitos dos integrantes de sua categoria ... , decorre da necessidade de garantir aos empregados respectivos a fruição do lapso mínimo de uma hora, previsto na lei, relativamente ao intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... permitida a utilização das gravações apenas em relação a ações ilícitas futuras ... 2. Na decisão ora vergastada, o Juiz Corregedor ... significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência, uma vez que poderia ficar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000418820178150051), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800041-88.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALENTIN DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO....
... Portanto, os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ... Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por ... -
Decisão monocrática Nº 48178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO ... vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio. Basta o efetivo exercício do cargo para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... denominada Operação Transparência , com vista à apuração de ações ilícitas com o objetivo de fraudar licitações em diversas prefeituras ... fruição de dinheiro aparentemente limpo, sendo os recursos desviados nas ...