ações fruição
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DECRETO Nº 92318, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre os Governos do Brasil e do Canada.
... ", usado no presente artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... , one vote (uma ação, um voto), o que permitiu a introdução de ações dual-class share (compartilhamento de classe dupla), que possibilita a ... três tipos de ações: Ordinárias, Preferenciais e de Fruição. As ordinárias permitem que seus detentores tenham pleno poder de voto, e ... -
Políticas públicas judiciárias
... Para isso será necessário implementar ações e programas dos mais diferentes tipos e garantir a prestação de ... ), sobretudo no que diz respeito aos direitos fundamentais cuja fruição direta depende de ações. (BARCELLOS, Ana Paula de ...
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... de autovinculação e, para o supervisionado, condição para a fruição das flexibilidades ou autonomias especiais ... Art. 4º Os chefes dos ... desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações" pactuadas, referentes a toda a vigência do contrato; ... III – obrigaç\xC3" ...
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... 311 do Código de Processo Civil: a colheita de provas antecipadamente (incisos II e III do art. 381); as ações possessórias (caput do art. 562); a fruição de bens por herdeiros ao longo do inventário (parágrafo único do art. 647); o resguardo de bens ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; e ... g) ao relatório anual e à prestação de contas; ... e as Superintendências, ações que ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de ...
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Princípios do direito cultural
... ônio cultural; (b) da função sociocultural da propriedade; (c) fruição coletiva dos direitos culturais; (d) da prevenção de danos; (e) da ... junto com a comunidade, possivelmente desenvolverão melhorias nas ações de fiscalização e regulação de ações preservacionistas. A partir ...
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Aspecto societário
... que pode ser constituída como sociedade limitada ou sociedade por ações, as classes de ações, os acordos de sócios, os fundos de investimento, ... ção em imóveis, bem como em direitos reais de uso, gozo, fruição e aquisição sobre bens imóveis, ações ou cotas do capital de ...
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Acórdão Nº 0020582-35.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... ção do trabalhador, razão pela qual considera-se ter havido fruição de uma hora de intervalo, nada sendo devido a tal título. Recurso ... iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que, sendo o caso dos autos, ...
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Acórdão Nº 0021269-02.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que, sendo este o caso dos autos, ... descanso intrajornada, razão pela qual considera-se ter havido fruição de uma hora de intervalo, nada sendo devido a tal título. Recurso a que ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976.EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO.TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DOBENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DASAÇÕES POR CINCO ANOS.1. O acórdão...
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Índice alfabético remissivo
... AÇÕES" certificados - 98 chancela mecânica - 98 classe - 95 classificaç\xC3" ... AÇÕES ENDOSSÁVEIS - 96 AÇÕES ESCRITURAIS - 97 AÇÕES DE FRUIÇÃO - 89 AÇÕES NOMINATIVAS - 96 AÇÕES ORDINÁRIAS - 89 AÇÕES AO PORTADOR ...
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Sociedade anônima
... 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Referido tipo societário não poderia estar disciplinado no Código ... Gozo ou fruição: São ações já amortizadas, ou seja, o acionista que detém essa ...
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Sociedade anônima
... para sua regência, qual seja: Lei 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Referido tipo societário não poderia estar disciplinado no Código ... Gozo ou fruição: São ações já amortizadas, ou seja, o acionista que detém essa ...
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Decisão monocrática Nº 1481950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... 1. O impetrante comprovou a aquisição de ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, até 31/12/83, e a permanência ... mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... VI – programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias; ... VII – planejamento ... para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade e busca o aperfeiçoamento dos: ... I – mecanismos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1605-56.2016.5.12.0035)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT,...
... Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal ... remunerado, importante registrar que, para ... julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 441-36.2010.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE I. O Tribunal Regional considerou inválido o regime compensatório, por ser a forma adotada pela reclamada de exposição de créditos e débitos em banco de horas
... convênio com creches para fruição" pelos filhos de suas funcionárias, sendo que lhe ... competia o \xC3" ... 791-A da CLT ... aplica-se tão somente às ações trabalhistas propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ” (RFC0774) e cada Estado Parte deverá realizar todas as ações necessárias para a conectividade a essa rede, incluíndo o processo ... Partes poderão estabelecer ainda limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante ... Bagagem desacompanhada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101463-80.2016.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com
... Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e ... que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante a fruição de um ... intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim ... -
Acórdão Nº 0020238-52.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO....
... observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o ... são consideradas em sua remuneração por ocasião da efetiva fruição pelo trabalhador, o adimplemento da gratificação natalina ocorre em duas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... alemã, na qual reconhecida, pelo legislador , duas situ ações de mudança de prenome por transexual: com e sem ... ção àqueles que, tão somente, buscam a plena fruição de direitos fundamentais, a 4 DIAS, Maria Berenice. Hom ...
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Institutos Afins
... ário editasse as normas regulamentadoras necessárias à plena fruição de tais direitos. Iludiu-se, contudo, pois esse período de resignada ... ações injuntivas, como se verificou no plano da realidade prática ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - AFASTADA - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - ALUGUEL INDEVIDO - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR/COMPRADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- Rejeita-se a preliminar de coisa julgada quando não houver identidade de causa de pedir e pedido...