ações fruição
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Acórdão nº 0044477-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteção e...
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços ... para sua promoção, ... -
Acórdão nº 0502987-98.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO RESIDENCIAL. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços ... para sua promoção, ... -
Acórdão nº 0504999-78.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE ARTRODESE - AVALIAÇÃO COM NEUROCIRURGIÃO E ORTOPEDISTA ESPECIALISTA EM COLUNA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. A saúde é direito de todos e dever dos Estados e Municípios, que deverão...
... deverão assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e ... serviços para sua promoção, ... -
Acórdão nº 8002754-37.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE SUBSTÂNCIA ENOXAPARINA 40mg - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA POSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ... -
Acórdão nº 0004344-60.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, fornecendo medicamentos para o tratamento à
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ... -
Acórdão nº 0023622-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1 ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE DE QUALQUER UM DOS CORRESPONSÁVEIS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE DECISÃO MANTIDA.AGRAVO IMPROVIDO 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços ... para sua promoção, ... -
Acórdão nº 0026971-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE MEDIDA DE PROTEÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE REJEITADAS COMPROVADAS A VULNERABILIDADE E OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, de modo que qualquer destes entes tem...
... que deverão assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ... ações e serviços para sua promoção, ... -
Acórdão nº 0020617-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECÉM NASCIDO PORTADOR DE ALTERAÇÃO NA BILIRRUBINA DIAGNÓSTICO DE ICTERÍCIA COLESTÁTICA - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE DESDE AGOSTO/2017 NECESSITA O MENOR DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COM ESPECIALIDADE EM GASTROENTEROLOGIA PARECER DO PLANTÃO MÉDICO...
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ... -
Acórdão nº 0027536-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE DESDE OUTUBRO/2017 FOI A PARTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CORONARIANA CRÔNICA SEM TER ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO COMPROVADO QUE DESDE ENTÃO VEM A PARTE AGRAVADA TENTANDO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO AOS ENTES ESTATAIS CATETERISMO NECESSÁRIO LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA ...
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; e ... g) ao relatório anual e à prestação de contas; ... e as Superintendências, ações que ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de ...
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Acórdão nº 0001064-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESCABIMENTO 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2. O direito à saúde se sobrepõe em face da alegada limitação orçame
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para a sua ... promoção, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – nos programas destinados à ... sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os riscos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000772-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8022/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UNIFICOU O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO. NORMA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 4291
... concessão e fruição da gratuidade para aqueles que fazem ... jus ao benefício. Assim, ... referidos documentos é compromisso do Estado com ações ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE...
... (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura básica ... do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” ... 6. A Resolução n. 42/05 da Anatel ... -
Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte...
... (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura básica ... do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço ... 7. A Resolução n. 42/05 da Anatel ... -
Acórdão nº 0022080-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. COLOCAÇÃO DE VÁLVULA VENTRÍCULO PERITONEAL. RECÉM NASCIDO. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. RISCO DE MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA PACIENTE DEMONSTRADA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviço
... assegurar a sua fruição igualitária por meio da instituição de ... ações e serviços para a ... -
Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A propositura de ações cautelares neste Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de...
... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... 1. A propositura de ações cautelares neste Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em ... -se o direito de as empresas postularem administrativamente a fruição dos benefícios previstos nos arts. 17, da Lei 9.779/99, 10, da MP ... -
Acórdão nº 0009374-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - CANABIDIOL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - NECESSIDADE DA PACIENTE DEMONSTRADA - PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá...
... a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços ... para a ... -
Acórdão nº 0006008-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANSERV PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA JUNTAMENTE COM PARTO CESARIANO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2. Relação que se submete aos...
... a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços ... para a ... -
Acórdão nº 0021318-39.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA OFTALMOLÓGICA GRAVE MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DIANTE DO BEM PROTEGIDO E CUJO VALOR PODE SER RESVITO A
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ... -
Acórdão nº 0019066-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA -ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO HIDROCEFALIA - CEGUEIRA TOTAL - MEDICAMENTO PARA REGULAR A COAGULAÇÃO SANGUÍNEA CLEXANE - PRECEDENTES AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária,...
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ... -
Acórdão nº 0020640-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. In casu, a ação mandamental subsiste, porquanto comprovada a efetiva plausibilidade de afronta à direito líquido e certo. Inicial instruída com...
... sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ... -
Acórdão nº 0018488-37.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO GLAUCOMA PRECEDENTES. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção,...
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ... -
Processo nº 0022509-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Arrendamento Mercantil. Quitação Do Contrato. Não Efetivada a Baixa Do Gravame Pela Ré. Impossibilidade de Emissão Do Crv Em Nome Do Autor. Autor Impossibilitado de Usufruir Do Bem. Sentença de Parcial Procedência. Ré que Após Dar Baixa No Gravame, Foi Condenada À Providenciar a...
... do gravame que, por si só, não torna possível a fruição ... Luís. Questões controvertidas nas ações indenizatórias ... -
Acórdão nº 0019153-19.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO TRATAMENTO DE TUMOR CICLICO BOSNIAK 2 - "NEFRECTOMIA PARCIAL VIDEOLAPAROSCÓPICA" - PACIENTE IDOSA PRECEDENTES. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que...
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...