ações fruição
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Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... 1. A propositura de ações cautelares neste Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em ... -se o direito de as empresas postularem administrativamente a fruição dos benefícios previstos nos arts. 17, da Lei 9.779/99, 10, da MP ...
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Acórdão nº 0022080-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... assegurar a sua fruição igualitária por meio da instituição de ... ações e serviços para a ...
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Acórdão nº 0009374-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços ... para a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0006008-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços ... para a ...
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Acórdão nº 0021318-39.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ...
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Acórdão nº 0019066-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ...
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Acórdão nº 0020640-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Acórdão nº 0018488-37.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para ... sua promoção, ...
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Processo nº 0022509-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... do gravame que, por si só, não torna possível a fruição ... Luís. Questões controvertidas nas ações indenizatórias ...
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Acórdão nº 0008681-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Acórdão nº 0019153-19.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Acórdão nº 0001212-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura básica ... do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” ... 17. A Resolução n. 42/05 da Anatel ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (agravado), resolveu, em 18.04.2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de "assinatura básica ... do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” ... 16. A Resolução n. 42/05 da Anatel ...
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Acordao N° 1419548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação individual de execução de título coletivo. Pedido suspensivo. Ação coletiva. Mesmo objeto. Apreciação. Sentença cassada. 1. O microssistema que rege o processamento de demandas coletivas instituído pelo código de defesa do consumidor prevê que as ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência para as aç
... do Consumidor prevê que as ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos stricto sensu não ... zem litispendência para as ações individuais, mas, para a fruição dos efeitos da coisa julgada erga ... omnes ou ultra partes, o autor deve ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 55 do CPC, conexão ocorre sempre que duas ações apresentarem mesmo objeto ou mesma causa de pedir. 2. Nessa linha, resta evidente a conexão entre a ação usucapião e a ação de reintegração de posse, haja vista terem o mesmo imóvel como objeto...
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Acórdão nº 1.0024.14.276138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 55 do CPC, conexão ocorre sempre que duas ações apresentarem mesmo objeto ou mesma causa de pedir. 2. Nessa linha, resta evidente a conexão entre a ação usucapião e a ação de reintegração de posse, haja vista terem o mesmo imóvel como objeto...
- Acórdão Nº 0300460-49.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0707.15.013277-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida,...
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Acórdão nº 1062187-57.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA - LEI COMPLEMENTAR N. 631/2019 – REGULAMENTADO PELO DECRETO 274/2019 – BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS – ILEGALIDADE – DIREITO AÇÃO - ART. 5º, XXXV DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DESPROVIDO –
... 274 e 288/2019 quanto à desistência das ações judiciais como condição expressa para a fruição de benefício fiscal, ... -
Acórdão nº 0009427-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Acórdão nº 0002030-37.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua ... promoção, ...
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Acórdão nº 0011941-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços ... para a ...
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Acórdão nº 0018432-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
... a sua fruição igualitária por meio da instituição de ações e serviços ... para a ...