ações nominativas

- REIVINDICAÇÃO. 1) BENS PERTECENTES A SUDITOS DO 'EIXO', SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO, POR FORÇA DO DL. N. 4166, DE 11.3.1942; - 2) LIBERAÇÃO DETERMINADA PELO D. N. 39869/56; -3) PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DA DATA DO TERMO DE TRANSFERENCIA DAS AÇÕES NOMINATIVAS NO LIVRO PRÓPRIO; 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, VOLTEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. Penhora de ações nominativas. Pretendida substituição por imóvel. Afastamento. Observância, na espécie, da ordem prevista no art. 835 do CPC. Princípio da menor onerosidade da execução para o devedor que deve ser confrontado com o princípio de que a execução se desenvolve em benefício do credor. Alegada existência de imobiliário sem nenhuma indicação

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

É inconstitucional a cobrança de imposto de transmissão inter-vivos em virtude da compra que o socio recorrido fez, em 11 de agosto de 1939, de 27 ações nominativas da Usina Açucareira Santa Cruz S.A. do socio João Annichino, que se retirou da sociedade. Aquele imposto somente pode ser decretado para incidir sobre a transferência da propriedade imobiliária, nos termos em que o conceitua o direito

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DIREITOS QUE INTEGRAVAM ESPÓLIO AINDA NÃO PARTILHADO. NEGÓCIO CELEBRADO PELO INVENTARIANTE SEM CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Com o falecimento da sócia, encontravam-se as ações em condomínio entre as...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002919-84.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : Gasparetto Fabrica de Jóias Ltda e outrosAdvogada : Cristiane Lemes da Rosa de Souza (OAB: 43231/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob MaxicréditoAdvogado : Vanderlei Valcarenghi (OAB: 27590/SC)Relator : Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Gasparetto Fabrica de Jóias...

Apelação. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ações ordinárias e preferenciais endossáveis da TELESP. Carência da ação por falta de interesse de agir. Ações ao portador que foram transformadas em nominativas, por força da Lei n. 8.021/90. TELESP que informou aos acionistas que suas ações foram transformadas em ações escriturais. Ações escriturais que são incorpóreas,...

Conflito de competência. Agravo de Instrumento extraído dos autos de ação cautelar de exibição de documento. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido de exibição de registro de propriedade de ações preferenciais nominativas, a competência é da Subseção I de Direito...

Tutela antecipada - Ação declaratória em torno de contratos bancários de capital de giro e adesão a cartão BNDES – Contratualidade fora do alcance do Código de Defesa do Consumidor e para efeito de inversão do ônus da prova - Pretensão dos recorrentes, na verdade, a medida de natureza cautelar incidental - Exclusão de desabonos em cadastros de inadimplentes - Fungibilidade com base no art. 273, §

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO....

FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA DO FALIDO COM CRÉDITO DESTE, PROVENIENTE DO RESGATE DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, FORMALIZADO, SEGUNDO AS EXIGENCIAS LEGAIS, ANTES DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA DO FALIDO COM CRÉDITO DESTE, PROVENIENTE DO RESGATE DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, FORMALIZADO, SEGUNDO AS EXIGENCIAS LEGAIS, ANTES DA FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comercial. Ordinaria de indenizacao. Responsabilidade civil. Companhia de economia mista controladora. Alienacao de ativos da controlada. Programa Nacional de Desestatizacao. Reparacao de alegados prejuizos causados. Pleito formulado por acionista minoritario. Fundamento na Lei n.6404/76 (art. 246 c/c art. 117, par. 1., "a"). Utilizacao das chamadas "Moedas de Privatizacao". Admissibilidade (Lei...

Conflito negativo (17ª x 8ª Câmaras). Correntista do Banco do Brasil que adquiriu ações nominativas do próprio Banco do Brasil e quer, agora, prestação de contas. Inicial centrada na defesa do consumidor pela oferta de serviços (investimentos). Não caracterização de matéria societária ou empresarial, mas, sim, de contrato bancário. Competência das Câmaras de Direito Privado II (Provimento 63/2004)

V O T O Nº 12070 QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. Fraude à execução. Averbação nº. 12.137. Cessão de direitos e obrigações realizada pelo coexecutado Moise. Matéria não analisada pelo juízo a quo. Impossibilidade de apreciação por este E. Tribunal de Justiça, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. FRAUDE À EXECUÇÃO. Ocorrência. Cessão de direitos sucessórios da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SERVIÇOS BANCÁRIOS Ação de prestação de contas acerca da administração de ações nominativas emitidas por instituição bancária Matéria afeta a uma das Câmaras do antigo 1º Tribunal de Alçada Civil Atualmente, a uma dentre aquelas compreendidas entre a 11ª e a 24ª da Subseção 2 (DP2), de Direito Privado Competência declinada pela 17ª Câmara de Direito Privado Apelo não conhecido, suscitado o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação cominatória c/c cobrança c/c compensação por danos morais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de...

COMERCIO. SOCIEDADE ANONIMA QUE O EXERCE EM FAIXA DE FRONTEIRA QUE INTERESSA A SEGURANÇA NACIONAL. DESNECESSIDADE DA CONVERSAO DE SUAS AÇÕES EM NOMINATIVAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 1968, DE 17.1.40, HOJE REVOGADO PELA LEI N. 2.597, DE 12.9.1955, ART. 21, EM CONSONANCIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 180, E COM A ATUAL, ART. 91, LETRA 'C'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. 1. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. 1. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. 1. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. 1. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da...