dumping definição
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e à medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídios à exportação ... Art. 3º Compete à Câmara de ... § 3º Os subsídios que se enquadrarem na definição de subsídios proibidos serão considerados específicos ... Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
... Basta que o preço de exportação seja inferior ao preço no mercado doméstico, independentemente da intenção ... A definição jurídica do dumping é dada pelo artigo VI do GATT 19 1994. No ... Acordo Antidumping da rodada Uruguai 20 a prática do dumping é ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping cause dano à indústria doméstica ... § 1º Os direitos antidumping ... Capítulo IV ... DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA ... Art. 17. Para os efeitos deste Decreto, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ... ão para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7o) ... § 1º Será competente ...
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A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... 140). Entretanto, a efeito de ilustração, o autor produz uma definição: “[a] deterioração da ordem social pelos efeitos econômicos do dumping” (PINTO, 2011, p. 141). Nessa ótica, os ... 4 A Cláusula Social ... -
Empresas multinacionais e a exploração laboral em países subdesenvolvidos: o papel da organização internacional do trabalho no combate à precarização do direito do trabalho
... , 1992), o conceito padece de completa vagueza com relação à definição da legislação brasileira. E isso inegavelmente compromete não só a ... @@5.1. O dumping social ... Segundo a definição da Organização Mundial do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo ... produto de secção maciça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção transversal é de forma ...
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A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,
... social e ecológica finda por ocasionar o que se denomina de dumping ambiental , acarretando, não só prejuízos aos fatores exógenos ao ... Quanto a definição de dumping ambiental , cumpre destacar os ensinamentos de Durval de ... -
Decisão monocrática Nº 37789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... DECOM reputava necessário e a confusão a respeito da devida definição do objeto da investigação fizeram com que a Recorrente sofresse uma ... “a reabertura do processo administrativo de investigação de dumping junto à DECOM, com a precisa definição do objeto e observando-se ...
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Introdução
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... “Conjunto de ... Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... "Conjunto de normas ... Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ão dos encargos de gestão da malha viária nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando a ... subsidiados na origem ou exportados para o Brasil com dumping ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ... A ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... O dumping , enquanto conduta consistente em por à venda produtos a um preço ... do Decreto nº 9.745/19, que transferiu a competência para a definição acerca dos direitos antidumping para a Secretaria Especial de Comércio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... O acórdão esclareceu que o dumping , enquanto conduta consistente em por à venda produtos a um preço ... do Decreto nº 9.745/19, que transferiu a competência para a definição acerca dos direitos antidumping para a Secretaria Especial de Comércio ... -
DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
... que os direitos antidumping somente podem ser utilizados contra o dumping se este causa ou ameaça causar um dano considerável a uma indústria ... Artigo 4º ... Definição" de \"indústria doméstica\" ... 3) Para o fim de determinar a exist\xC3" ...
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Tecnologia do bitcoin vai ajudar comércio
... que a reforma trabalhista no Brasil poderia ser classificada como dumping. O senhor teria algo a comentar? ... Nas regras da OMC, dumping tem uma ...
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... antidumping é necessário, previamente, a apuração da margem de dumping, que corresponde à diferença entre o preço doméstico e o preço de ... Ainda, registre-se a definição do conceito de dumping aplicável aos países Signatários do Acordo Geral ...
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Resolução
... apresentou elementos de provas adicionais referentes a: (i) definição do produto objeto da investigação - especialmente no que concerne à ... our view, this means that the "like product", for purposes of the dumping determination, is the product which is destined for consumption in the ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... os trabalhadores à mercê de suas escolhas ante a falta de definição de qual ordenamento jurídico será aplicável no caso concreto, ou mesmo ... 1.4. Dumping Social no Teletrabalho Transnacional ... Seguindo a linha de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-65.2012.5.03.0156)
... EMENTA: DUMPING SOCIAL. INEXISTÊNCIA. Por si, o mero inadimplemento de direitos ... Segundo definição dada pelo sindicato reclamante, ora recorrente, dumping ... social seria ...
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Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a) a existência de dumping nas exportações de calçados da República Popular da China para o ... mínimo de 50% em relação à produção nacional para a definição" do conceito de indústria doméstica; ... e) o fato das empresas Cambici S\xE2" ...
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Acórdão Nº 0020780-88.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-07-2020
... para ajuizar ação pretendendo o pagamento de indenização por "dumping social". No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ... ância da legislação vigente na fase de liquidação para definição dos índices de incidência de juros e correção monetária; para limitar ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 13. Dumping social e dano moral coletivo ... A expressão dumping (424) social ...
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Os 'Novos Danos' à Pessoa Humana Decorrentes de Práticas Abusivas
... á-los com práticas abusivas, cujo exemplo mais destacado é a do dumping social , que pode se manifestar, por exemplo, em contratos laborais e ... Embora a definição de dano material também se reporte à técnica da claúsula geral, desde ...