ações nominativas

Anulatória de negócio jurídico – Compra e venda de ações ordinárias nominativas – Inadimplemento contratual e transferência de titularidade – Vicio – Ineficácia da cessão ou transferência das ações pelo réu em relação ao credor – Reconhecimento – Contrato de cessão e transferência de ações ordinárias – Eficácia suspensa. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000359-61.2010.8.26.0369; Relator (a)

*PRESTAÇÃO DE CONTAS – Pretensão à informação sobre valores de ações preferenciais nominativas com base na Lei nº 6.404/76 – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Análise da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, com remessa determinada.*  (TJSP;  Apelação Cível 1027204-03.2017.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17

Apelação cível. Ação indenizatória. Perdas e danos. Telefonia. Extinção sem resolução do mérito – art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Desvalorização de ações preferenciais nominativas em decorrência de reorganização societária/fusão. Cláusula compromissória arbitral – Lei n. 9.307/96 – inserida no estatuto social da companhia. Matéria de competência recursal de uma das e. Câmaras...

Prestação de contas – Contrato bancário – Custódia e administração de ações ordinárias nominativas – Administração de bens, negócios e interesses alheios – Aplicação dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil – Obrigação de prestação de contas na forma mercantil reconhecida – Condenação sucumbencial decorrente do princípio da causalidade – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento...

IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO OU RESGATE DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DEVIDA, DE ACORDO COM O ART. 4, DO D. 24.239, DE 22.12.47, PAR. 5, B, QUE SE REFERE A 'DIFERENÇA MAIOR ENTRE VALORES DA EMISSAO E OS DE REEMBOLSO OU RESGATE DAS AÇÕES', SEM DISTINGUIR ENTRE AÇÕES NOMINATIVAS OU DO PORTADOR.

Ação de repetição do indébito julgada procedente. E inconstitucional o imposto cobrado pela Prefeitura do Distrito Federal sobre a alienação, cessão ou dação em pagamento das ações nominativas de sociedades anonimas, que tem por objeto a exploração de propriedades imobiliárias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS E OUTRAS AVENÇAS – PRESCRIÇÃO – Decisão que rejeitou a alegação de prescrição – Pleito de reforma da r. decisão – Não cabimento – Previsão contratual de antecipação do débito no caso de vencimento de duas parcelas – Inadimplemento verificado a partir de novembro

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

A INTEGRAÇÃO DAS QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, NA TRANSFERENCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS, CONSTANTE DE TERMO LAVRADO, CONSTITUE ATO JURÍDICO QUE, RECONHECIDO EM JUÍZO, NÃO LEGITIMA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. A SUA PROPRIEDADE SE PRESUME PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONISTA NO LIVRO DE REGISTRO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

Civil e processual civil. Duas apelações. Ação ordinária de anulação de negócio jurídico. Valor da causa. R$ 18. 689. 012,00. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Indeferida. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Recurso do autor. Nulidade de contrato social. Simulação. Não verificada. Representação conforme atas das assembleias gerais realizadas. Respeito ao estatuto da empresa.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0014683-78.2018.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: João Duarte Dias Moreira e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (CESSÃO DE AÇÕES). PRAZOS PRESCRICIONAIS INAPLICÁVEIS."A cominação de nulidade é imposição oriunda da própria lei para os atos negociais desvestidos das exigências legais atinentes aos seus elementos fundamentais....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento 4001669-79.2020.8.24.0000, de Criciúma Relator: Desembargador Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A - em Recuperação Judicial, contra a decisão proferida nos autos da ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença n. 0024079-23.2012.8.24.0020/01 proposta por Vânio Motta, a qual rejeitou a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO QUE BUSCA DIFERENÇA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ADQUIRIDAS COM A AQUISIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEEXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DOAPELAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Planejamento Sucessório

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA". AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE "B" NOMINATIVAS DO BESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA SE O DOCUMENTO SERVE PARA AUXILIAR O JUÍZO NA BUSCA DA VERDADE SOBRE OS FATOS ARTICULADOS NA DEMANDA E NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO.SENTENÇ

Embargos de Declaração nº 0004615-93.2021.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROSELI APARECIDA DA SILVA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO ? ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO ? RECURSO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA ? FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR S.A. EM TELEPAR S.A. ? REQUERIMENTO DA DEMANDADA DE APLICAÇÃO DO VALOR DE 4,0015946198 ? ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONTA...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. TRANSFERENCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. - INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DENEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 27, A, DO DECRETO-LEI 2.627/ APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1122 E 1126 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE APERFEICOOU COM O ACORDO QUANTO AO OBJETO E AO PREÇO. INTERPRETAÇÃO

COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. PEDIDO DECLARATORIO TENDENTE A OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE ERA VALIDA A OPERAÇÃO. POSSE DAS AÇÕES FIDUCIARIAMENTE ALIENADAS, ATRIBUIDA AO CREDOR, EM VEZ DE DEIXADA COM O DEVEDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ANTERIOR AO ART. 40, I, DA LEI N. 6.404/ INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA

COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA. PEDIDO DECLARATORIO TENDENTE A OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE ERA VALIDA A OPERAÇÃO. POSSE DAS AÇÕES FIDUCIARIAMENTE ALIENADAS, ATRIBUIDA AO CREDOR, EM VEZ DE DEIXADA COM O DEVEDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ANTERIOR AO ART. 40, I, DA LEI N. 6.404/ INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA

- REIVINDICAÇÃO. 1) BENS PERTECENTES A SUDITOS DO 'EIXO', SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO, POR FORÇA DO DL. N. 4166, DE 11.3.1942; - 2) LIBERAÇÃO DETERMINADA PELO D. N. 39869/56; -3) PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DA DATA DO TERMO DE TRANSFERENCIA DAS AÇÕES NOMINATIVAS NO LIVRO PRÓPRIO; 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, VOLTEM...