Ações possessórias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA.- Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente a prova de que a parte autora exercia a posse sobre o bem imóvel

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente a prova de que houve esbulho e de que a autora exercia a posse sobre o bem...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ausente a prova de que houve esbulho e de que a autora exercia a posse sobre o bem...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Preliminares Afastadas. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 927 Do Cpc/1973, Atual Art. 561 Do Cpc/2015. Irrelevância Da Discussão sobre a Propriedade Nas Ações Possessórias. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Perda Da Eficácia Da Decisão Liminar Proferida Na Cautelar de Atentado Em Apenso. Negativa de Provimento Ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. - A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas.- A concessão de liminar na reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO E DOS POSTERIORES RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSE INJUSTA DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO AGRÁRIO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA...

PROCESSO Nº: 0002286-21.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: DAMIANA ABILIO SOARES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp 1817332/SC). Há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra já em curso, sendo a identidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARMENTE. APELO ADESIVO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1010 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O recurso deve observar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constituindo os primeiros, aqueles inerentes às...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARMENTE. APELO ADESIVO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1010 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O recurso deve observar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constituindo os primeiros, aqueles inerentes às...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR - ESBULHO COMPROVADO - REQUISITOS PRESENTES - Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. De tal sorte que demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,

Ementa: Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório C/c Pedido de Liminar. Autora que Não Logrou Êxito Em Comprovar Sua Posse. Reintegração de Posse Em Favor Do Réu. Princípio Da Fungibilidade Das Ações Possessórias. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. Comprovação Do Exercício, Pelo Réu, de Poderes Inerentes Ao Domínio. Honorários Advocatícios Majorados para 18% Na Forma Do Art. 85,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. 1- Para que o proprietário do imóvel possa se valer das ações possessórias deve comprovar sua posse anterior sobre o imóvel turbado ou esbulhado. 2 - Não demonstrado que a autora exercia a posse do imóvel antes do suposto esbulho praticado pela ré, inviável o manejo da ação possessória para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. 1- Para que o proprietário do imóvel possa se valer das ações possessórias deve comprovar sua posse anterior sobre o imóvel turbado ou esbulhado. 2 - Não demonstrado que a autora exercia a posse do imóvel antes do suposto esbulho praticado pela ré, inviável o manejo da ação possessória para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência