Ações possessórias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp 1817332/SC). Há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra já em curso, sendo a identidade...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARMENTE. APELO ADESIVO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1010 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O recurso deve observar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constituindo os primeiros, aqueles inerentes às...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARMENTE. APELO ADESIVO NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1010 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O recurso deve observar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, constituindo os primeiros, aqueles inerentes às...

PROCESSO Nº: 0002286-21.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: DAMIANA ABILIO SOARES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR - ESBULHO COMPROVADO - REQUISITOS PRESENTES - Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. De tal sorte que demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, o...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório C/c Pedido de Liminar. Autora que Não Logrou Êxito Em Comprovar Sua Posse. Reintegração de Posse Em Favor Do Réu. Princípio Da Fungibilidade Das Ações Possessórias. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. Comprovação Do Exercício, Pelo Réu, de Poderes Inerentes Ao Domínio. Honorários Advocatícios Majorados para 18% Na Forma Do Art. 85,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em ações possessórias não há legitimidade exclusiva do espólio para pleitear proteção aos bens de herança, podendo os herdeiros em nome próprio requerer a defesa do bem. - Quando há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até então...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. 1- Para que o proprietário do imóvel possa se valer das ações possessórias deve comprovar sua posse anterior sobre o imóvel turbado ou esbulhado. 2 - Não demonstrado que a autora exercia a posse do imóvel antes do suposto esbulho praticado pela ré, inviável o manejo da ação possessória para...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, deita raízes no direito de propriedade. É dizer, a ação em questão compete ao proprietário do bem que não exerce sobre ele a posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para deferimento da liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. 1- Para que o proprietário do imóvel possa se valer das ações possessórias deve comprovar sua posse anterior sobre o imóvel turbado ou esbulhado. 2 - Não demonstrado que a autora exercia a posse do imóvel antes do suposto esbulho praticado pela ré, inviável o manejo da ação possessória para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PROVA DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL.Nas ações possessórias a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em que há prova de que o autor exercia efetivamente a posse sobre o imóvel objeto do litígio. No caso específico, a defesa fundada na alegação de usufruto não obsta a tutela protetiva concedida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - POSSE VELHA. A concessão de liminar em ações possessórias depende da comprovação de que a posse exercida pelo réu conta com menos de um ano e dia. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 562 DO CPC/15 REGULARMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. - Estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada e não padecendo dos vícios apontados no §1º do art. 489 do CPC/15 , não há que se falar em sua nulidade. - Nas ações possessórias, mostra-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 562 DO CPC/15 REGULARMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. - Estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada e não padecendo dos vícios apontados no §1º do art. 489 do CPC/15 , não há que se falar em sua nulidade. - Nas ações possessórias, mostra-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - POSSE VELHA. A concessão de liminar em ações possessórias depende da comprovação de que a posse exercida pelo réu conta com menos de um ano e dia. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 568 c/c ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISTISOS1.O procedimento de interdito proibitório segue as disposições do CPC para as ações possessórias, sendo necessário, para o deferimento liminar de mandato proibitório, que haja demonstração da posse e do justo receio de turbação ou o esbulho.2.Havendo nos autos...