Ações possessórias
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Acórdão nº 1.0000.19.006485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não colhimento do pedido
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Acórdão nº 1.0000.20.002921-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. Se o autor comprova a sua posse e a perda da posse sobre o imóvel, por esbulho praticado pela outra parte,...
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Acórdão nº 1.0000.17.084942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES E TURBAÇÃO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - AUTORES.Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561
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Acórdão nº 1.0000.22.009662-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA - PARTE BENEFÍCIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - CONEXÃO DA REIVINDICATÓRIA COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - SENTENÇA CASSADA. Com efeito, a sentença que não examina todas as questões
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Acórdão nº 1.0000.22.009662-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA - PARTE BENEFÍCIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - CONEXÃO DA REIVINDICATÓRIA COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - SENTENÇA CASSADA. Com efeito, a sentença que não examina todas as questões
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Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho ...
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Acórdão Nº 0003250-60.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... posse, não lhe assiste o direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias, posto que o art. 1.208, primeira parte, do CC acrescenta ...
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Acórdão nº 1.0362.12.004468-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2017
EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PARTE SURPREENDIDA COM A SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PARCIAL DO FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Ainda que o julgador seja o destinatário das provas, sendo-lhe permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 CPC/73, com parcial correspondência no...
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Acórdão nº 1.0000.15.083200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO. - Demonstrado o exercício de posse nova, adota-se o rito especial das ações...
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Acórdão nº 1.0000.15.083200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO. - Demonstrado o exercício de posse nova, adota-se o rito especial das ações...
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Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
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Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
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Acórdão nº 1.0486.15.002289-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. 1 - Para que a parte autora se valha das ações possessórias, é necessária a comprovação de sua posse anterior sobre o imóvel turbado ou esbulhado. 2 - Comprovado nos autos que parte autora exercia a posse anteriormente ao esbulho, deve ser-lhe conferida a proteção possessória, para determinar a sua reintegração no...
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Acórdão nº 1.0486.15.002289-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. 1 - Para que a parte autora se valha das ações possessórias, é necessária a comprovação de sua posse anterior sobre o imóvel turbado ou esbulhado. 2 - Comprovado nos autos que parte autora exercia a posse anteriormente ao esbulho, deve ser-lhe conferida a proteção possessória, para determinar a sua reintegração no...
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Acórdão nº 1.0024.14.102002-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS ANEXADOS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - POSSE PRÉVIA, TURBAÇÃO E SUA DATA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Não é possível conhecer de documentaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.229223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR" - PLEITO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil/2015, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora...
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Acórdão nº 1.0697.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTOS. USINA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ. BENS DE NATUREZA PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE APOSSAMENTO POR TERCEIROS. DIREITO DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA (ARTIGOS 558 E 561 CPC). NÃO DEMONSTRADOS....
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Acórdão nº 1.0479.16.015126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INFUNGIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO. As ações de imissão de posse pertencem ao juízo petitório e se submetem ao rito ordinário, enquanto as ações possessórias pertencem ao interdito possessório que seguem o rito especial. Dentre as ações possessórias rege o...
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Acórdão nº 52232289020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... usucapião como matéria de defesa, face o caráter dúplice das ações possessórias. ... Recebido o agravo, evento 4, DESPADEC1. ... O ... -
Acórdão Nº 0006453-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... de Peixe-TO, sendo inclusive imóvel que se discute a posse nas ações possessórias nº 0000427- 28.2014.827.2734 e 5000007-79.2007.8.27.2734 ...
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Acórdão Nº 0014638-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... CONFLITO PROCEDENTE ... 1. As ações possessórias, ainda que tenham por objeto bens integrantes de acervo de ...
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Acórdão Nº 0008424-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... 3. O art. 561 do Código de Processo Civil determina que, nas ações possessórias de reintegração e manutenção, incumbe ao autor provar ...
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Acórdão Nº 5000039-18.2009.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve ...
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Acórdão nº 1.0003.18.002933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE DE IMÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. - Nas ações possessórias, sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o deferimento de liminar de reintegração de posse é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.18.003376-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...